O projeto nº 51/2021, do Poder Executivo, altera a Lei nº 14.455, de 2009, que institui o Selo Fiscal de Controle, a ser afixado em vasilhames acondicionadores de água mineral natural e água adicionada de sais, para fins de controle do cumprimento das obrigações tributárias relacionadas com o ICMS e a Lei nº 15.812, de 20 de julho de 2015, que dispõe acerca do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e doação de quaisquer bens ou Direitos (ITCMD).

De autoria da Mesa Diretora, o Projeto de Decreto Legislativo nº 18/2021 prorroga até 30 de junho de 2021, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, estabelecida por meio do Decreto Legislativo n.º 546, de 17 de abril de 2020, no município de Maranguape.

As reuniões de comissões técnicas podem ser acompanhadas ao vivo pela TV Assembleia (canal 31.1), FM Assembleia (96,7MHz), site e página da AL no Facebook.

SA/LF