A matéria está presente no projeto de lei nº 505/21, de autoria do deputado Renato Roseno (Psol). O texto permite ainda que haja limitações de horário a esse direito, a fim de garantir a segurança e o conforto dos demais usuários dos serviços.

Também foi aprovado o projeto de lei nº 135/22, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a adoção de regime de trabalho remoto parcial aos servidores da Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz). Para isso, a matéria propõe alteração na Lei n° 13.779/2006, que institui o Plano de Cargos e Carreiras do grupo ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização (grupo TAF).

O colegiado aprovou ainda o projeto de indicação nº 154/22, do deputado Salmito Filho (PDT), que sugere a criação do Programa Conta de Energia Barata no Ceará.

Participaram da reunião os deputados Júlio César Filho (PT), Walter Cavalcante (PV), Nizo Costa (PT) , Augusta Brito (PT), Osmar Baquit (PDT), Romeu Aldigueri (PDT), Jeová Mota (PDT), Sérgio Aguiar (PDT) e Queiroz Filho (PDT).

DIREITOS HUMANOS

Já a Comissão de Direitos Humanos e Cidadania (CDHC) aprovou o projeto de indicação nº 291/21, de autoria do deputado Soldado Noelio (União), que sugere a isenção de Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na compra, por pessoas com deficiência, de veículos novos no valor de até R$ 140 mil.

Também foram aprovados três requerimentos, sendo dois de solicitação de audiências públicas para discutir o funcionamento das comissões de prevenção e proteção à violência de crianças e adolescentes nas escolas e a outra para debater as condições de trabalho enfrentadas pelos catadores de materiais recicláveis do Ceará, ambos do deputado Renato Roseno (Psol). Já o outro propõe a concessão do Prêmio Frei Tito de Alencar de Direitos Humanos deste ano ao padre Júlio Lancellotti e ao Instituto Terramar.

Estiveram presentes na reunião os deputados Renato Roseno (Psol), Augusta Brito (PT), Acrísio Sena (PT), Romeu Aldigueri (PDT), Nizo Costa (PT) e Júlio César Filho (PT).

GE/CG