O projeto de lei nº 39/21 trata sobre a organização e as atribuições do Conselho Estadual de Saúde do Ceará - Cesau/CE. O PL recebeu uma emenda aditiva.

Já o projeto de lei nº 40/21, que trata sobre o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará, revogando dispositivo da Lei n.º 13.094, de 12 de janeiro de 2001, que veda a participação da mesma concessionária em mais de três áreas de operação.

Será apreciado também o projeto de lei nº 42/21, que dispõe acerca do Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e a Lei n.º 15.614/2014, que estabelece a estrutura, organização e competência do contencioso administrativo tributário e institui o respectivo processo eletrônico. O PL recebeu duas emendas aditivas, que serão analisadas nas comissões temáticas.

JM/CG