O projeto de lei 37/21, do Governo do Estado, altera a Lei n.º 15.614, de 29 de maio de 2014, que estabelece a estrutura, organização e competência do contencioso administrativo tributário, institui o respectivo processo eletrônico.
O 38/21 modifica a Lei n.º 17.391, de 26 de fevereiro de 2021, que trata da carreira e da estrutura remuneratória dos servidores pertencentes ao subgrupo Atividade de Perícia Forense, do grupo ocupacional Atividades de Polícia Judiciária (APJ).
O 39/21 dispõe sobre a organização e as atribuições do Conselho Estadual de Saúde do Ceará (Cesau/CE); o 40/21 revoga dispositivo da Lei n.º 13.094, de 12 de janeiro de 2001, que trata do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará.
O 41/21 autoriza o Poder Executivo a executar programa de apoio ao trabalho de desapropriação dos imóveis abrangidos pelas obras da Central de Tratamento de Resíduos (CTR), Regional Vale do Jaguaribe.
Já o 42/21 altera a Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, que trata do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), a Lei nº 15.614, de 29 de maio de 2014, que estabelece a estrutura, organização e competência do contencioso administrativo tributário e institui o respectivo processo eletrônico.
Ainda do Executivo, o projeto de lei complementar 10/21 altera a Lei Complementar nº 130, de 6 de janeiro de 2014, para substituir entidade componente do Conselho de Relacionamento com o Contribuinte (Condecon).
De autoria parlamentar, são 24 matérias. O projeto de lei complementar 09/21, do deputado Nelinho (PSDB), altera dispositivos da Lei Complementar nº 158, de 14 de janeiro de 2016, que cria o Fundo Estadual de Desenvolvimento do Turismo do Estado do Ceará (Fundetur).
Entre os projetos de lei, três são de autoria do deputado Leonardo Araújo (MDB). O 121/21 altera o art. 7° da Lei Estadual nº 16.290/2017 dispõe sobre a promoção da Feira Estadual das Escolas Sustentáveis (Fees), em que as instituições de ensino, com selo sustentável, poderão apresentar projetos, propostas e fomento às práticas sustentáveis; o 124/21 acrescenta dispositivos à lei 17.111/2019, pontuando que as empresas concessionárias de transporte público deverão guardar, por até três meses, as filmagens internas dos veículos e disponibilizá-los à Justiça, quando for necessário, em consonância com o disposto na Lei Federal 12.527/2011. O 129/21, do mesmo autor, nomeia de Joaquim Rodrigues da Silva o campinho a ser construído no município de Parambu.
Do deputado Nelinho (PSDB), o projeto de lei 122/21 dispõe sobre o repasse de capacetes Elmo às santas casas e aos hospitais filantrópicos prestadores de serviços do Sistema Único de Saúde (SUS).
O 123/21, do deputado Renato Roseno (Psol), trata da suspensão do cumprimento de mandados de reintegração e imissão de posse, despejos e remoções judiciais ou extrajudiciais, enquanto medida temporária de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (Covid-19).
O 125/21, do deputado Audic Mota (PSB), trata da inclusão prioritária dos servidores agentes e fiscais integrantes dos quadros da Agência de Defesa Agropecuária do Ceará (Adagri) e dos extensionistas da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará (Ematerce), no plano estadual de imunização contra a Covid-19.
Já o 126/21, do deputado Delegado Cavalcante (PSL), cria o Dia Estadual contra a Intolerância Política no Calendário de Eventos do Estado.
Dois projetos são do deputado Nizo Costa (PSB). O 127/21 dispõe sobre a inclusão da disciplina educação financeira na grade curricular das escolas estaduais de ensino fundamental e médio no Ceará; o 130/21 institui a Semana da agricultura e sustentabilidade no Estado.
O deputado Guilherme Landim (PDT) é autor do projeto 128/21, que propõe a inclusão prioritária dos oficiais de Justiça do Ceará, no Plano Estadual de Imunização contra a Covid-19.
Treze projetos de indicação também começaram a tramitar. Destes, dois são da deputada Fernanda Pessoa (PSDB): o 94/21, e 120/21.
O 95/21, do deputado Delegado Cavalcante (PSL); o 96/21, do deputado Moisés Braz (PT); o 97/21, do deputado Osmar Baquit (PDT).
Do deputado Soldado Noélio (Pros) são dois. O 98/21 e o 100/21.
O 99/21, do deputado Evandro Leitão (PDT); o 101/21, do deputado André Fernandes (REP).
Outros três são de iniciativa do deputado Nelinho (PSDB). O 103/21, o 105/21, e o 106/21.
Enquanto o 104/21 é da deputada Dra. Silvana (PL).
Foi lido ainda requerimento do deputado Júlio César Filho (Cidadania), solicitando urgência na tramitação dos projetos de lei 36/21; 37/21; 38/21; 39/21; 40/21; 41/21 e 42/21, e projeto de lei complementar 10/21, do Poder Executivo; além do projeto de decreto legislativo 15/21, da Mesa Diretora.
Também ofícios das secretarias da Fazenda, encaminhando demonstrativo da receita corrente líquida referente ao mês de fevereiro/2021; e da Educação, que trata de informações sobre os recursos financeiros repassados aos municípios do Estado, referentes a fevereiro de 2021.
Após a leitura em plenário, as matérias serão analisadas pela Procuradoria da AL e pelas comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação. No caso de projetos de indicação, por se tratar de sugestão, cabe Governo do Estado, se acatar, enviar mensagem para deliberação da Assembleia.
LS/AT
