Do Poder Executivo, 24/21 dispõe sobre o afastamento de servidores estaduais, com prejuízo de remuneração, para servir no território nacional ou em outros países, a organismos internacionais dos quais o Brasil participe ou os quais preste cooperação; e o 25/21 autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito interna com o Banco do Brasil S.A, com garantia da União para amortização da dívida estadual no triênio 2021/2023.

Dois projetos de decreto legislativo são de autoria da Mesa Diretora da Assembleia. O 08/21 , reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Senador Sá.

O 09/21 que prorroga, até 30 de junho de 2021, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, estabelecida por meio dos Decretos Legislativos n.º 545, de 8 de abril de 2020, n.º 546, de 17 de abril de 2020, e n.º 547, de 23 de abril de 2020, nos Municípios de Acarape, Altaneira, Barbalha, Barro, Baturité, Campos Sales, Guaramiranga, General Sampaio, Ibaretama, Independência, Iracema, Itapajé, Itatira, Martinópole, Meruoca, Milagres, Milhã, Mombaça, Parambu, Paramoti, Pentecoste, Pindoretama, Porteiras, Potiretama, Quixadá, Quixeré, Sobral, Varjota.

Entre os projetos de lei (PL) de iniciativa parlamentar, três são do deputado André Fernandes (REP). O 73/21 dispõe sobre a garantia de prioridade de tramitação dos procedimentos investigatórios que visem à apuração e responsabilização de crimes dolosos e culposos com resultado morte, inclusive na modalidade tentada, que tenham como vítimas crianças e adolescentes, no âmbito do Estado; o 76/21 estabelece a divulgação dos valores arrecadados em taxas pelo Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE), e pelos órgãos relacionados, de mesma natureza, dos municípios; o 81/21 impede a decretação do fechamento de estabelecimentos comerciais em decorrência da pandemia da Covid-19 sem prévia reunião com representantes dos empregadores e empregados no âmbito do Estado.

O PL 74/21, do deputado Leonardo Pinheiro (PP), trata da disponibilização de veículos de propriedade ou sob a administração do Governo do Ceará, para auxiliar a Secretaria estadual de Saúde e as secretarias municipais de saúde, na vacinação de pessoas idosas, pessoas com dificuldade de locomoção ou de mobilidade reduzida, e ainda a população em situação de vulnerabilidade social e econômica, a fim de possibilitar o maior raio de alcance na vacinação contra a Covid-19.

Do deputado Fernando Santana (PT), o PL 75/21 denomina de Lourival Santana a rodoviária do município de Barbalha, a ser construída pelo Governo do Estado.

O  deputado Delegado Cavalcante (PSL) é autor de dois projetos de lei. O 77/21 institui a política de incentivo ao modal cicloviário nas rodovias estaduais do Ceará; o 80/21 inclui entidades representativas de empregados e empregadores no debate sobre medidas restritivas governamentais devido a pandemia do novo coronavírus, no âmbito do Ceará.

Enquanto o 78/21, da deputada Fernanda Pessoa (PSDB), declara como essencial a prática da atividade física e do exercício físico em estabelecimentos prestadores de serviços com essa finalidade, bem como em espaços públicos.

O 79/21, de autoria do deputado Nizo Costa (PSB) estabelece os serviços de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros como atividade essencial do Estado.

Já o 82/21, do deputado Osmar Baquit (PDT), denomina de Antonio Auredo de Sousa a quadra de esportes da escola profissionalizante Plácido Aderaldo Castelo, no município de Mombaça.

O 83/21, do deputado Tin Gomes (PDT), dispõe sobre inclusão no grupo prioritário para recebimento da vacina da Covid-19.

A deputada Augusta Brito (PCdoB) é autora de dois projetos de lei. O 84/21 institui a semana estadual do hemofílico; e o 87/21 denomina José Flaviano Feitosa Nunes (velinha), a ciclovia que liga os municípios de Crato, Juazeiro do Norte e Barbalha.

O PL 85/21, do deputado Elmano Freitas (PT), denomina Júnior Carneiro Bandeira a areninha localizada no distrito de São Pedro do Norte.

O 86/21, do deputado Tony Brito (Pros) trata das normas de proteção aos profissionais de saúde contra ameaças ou atos de violência, no exercício de suas funções.

Já o 88/21, do deputado Renato Roseno (Psol), institui o 14 de março como dia "Marielle Franco de Enfrentamento à Violência Política contra Mulheres.

Entre os 13 projetos de indicação,  o 52/21, é da deputada Fernanda Pessoa; o 53/21, do deputado Fernando Santana; o 54/21, do deputado Soldado Noelio (Pros); o 55/21, da deputada Dra.Silvana; o 56/21, do deputado Delegado Cavalcante; o 57/21, do deputado André Fernandes; o  58/21, da deputada Augusta Brito; o 59/21, do deputado Davi de Raimundão (MDB); o 60/21, e o 62/21, do deputado Tony Brito; o 61/21, do deputado Nizo Costa; e o 63/21, do deputado Jeová Mota (PDT); e 65/21, do deputado Guilherme Landim (PDT).

Foram lidos ainda na abertura dos trabalhos ofícios do Ministério Público do Ceará, encaminhando cópias dos demonstrativos financeiros do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (FDID), referentes a dezembro e 4.º trimestre de 2020; da Secretaria da Fazenda, com demonstrativo da Receita Corrente Líquida (RCL), referente a janeiro de 2021; da Secretaria do Planejamento e Gestão, enviando relatório anual de desempenho físico-financeiro (Fecop/2020).

Além desses, requerimento do gabinete do deputado Elmano Freitas (PT), solicitando cancelamento do pedido de licença de 120 dias para tratar de interesse particular, lido no expediente de 25 de fevereiro deste ano.

Depois da leitura em plenário, as matérias serão analisadas pela Procuradoria da AL e pelas comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação em plenário. No caso de projetos de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo do Estado, se acatar, enviar mensagem para deliberação da Assembleia Legislativa.
LS/AT