O projeto da Lei Orçamentária Anual 2021, 56/20, ficou para ser votado na próxima terça-feira (22/20), juntamente com a proposta de emenda constitucional 09/20, do Poder Executivo, que dispõe sobre a prorrogação excepcional de contratos temporários de professores da rede publica estadual e o projeto de lei complementar n.º 21/2020 que institui o Sistema Estadual do Meio Ambiente – Siema e o Fundo Estadual do Meio Ambiente. 

Hoje foi aprovado o projeto de lei complementar n° 19/20, que dispõe sobre o prazo previsto nos arts. 22 e 23 da Lei n.º 15.951/ 2016, e altera a Lei n.º 12. 786, de 30 de dezembro de 1997, ampliando os prazos para a conclusão dos procedimentos de licitação das empresas se serviço de transporte público, além de ampliar a atuação de cooperativas regionais já licitadas para o serviço de transporte complementar regional.

E a proposta de emenda constitucional 08/20 , que dispõe sobre a prorrogação excepcional de contratos temporários para docentes no âmbito das instituições de ensino superior do Estado.

Também foram aprovados os projetos de lei do Executivo de nª 75/20 , que institui o Programa Estadual Agente Jovem Ambiental - AJA como política pública destinada à inclusão social e ambiental de jovens cearenses de maior vulnerabilidade; e o de n° 78/20 que altera a Lei n.º 10.367, de 7 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará (FDI), com cinco emendas de autoria do deputado Renato Roseno (Psol). 

O de n° 80/20, que autoriza a incorporação da Companhia de Desenvolvimento do Estado do Ceará S.A - CODECE pela Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará S.A - ADECE, altera as Leis n.ºs 13.960, de 4 de dezembro de 2007, e nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, e o de n° 81/20 , que altera a Lei n.º 12.023, de 20 de dezembro de 1992, a Lei n.º 17.277, de 10 de setembro de 2020, que trata do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A matéria permite que a Secretaria da Fazenda (Sefaz) forneça para as instituições financeiras com as quais têm convênio informações relativas à base de dados de veículos e de seus respectivos proprietários.

Também recebeu aprovação, o projeto de lei de n° 82/20 , que autoriza a transferência de recursos ao Instituto do Ceará - Histórico, Geográfico e Antropológico e à Academia Cearense de Letras.

Dentre os projetos de lei de autoria parlamentar, está o do deputado Agenor Neto (MDB),  de n° 63/20; o de n° 237/20 do deputado Jeová Mota (PDT); de n° 286/20  do deputado Salmito (PDT) que atribuem denominação a bens públicos e vias.

Já o de n° 67/19 ,do deputado Audic Mota (PSB), dispõe sobre a doação de bicicletas; de n° 88/19 do deputado Elmano Freitas (PT) e coautoria da deputada Augusta Brito (PCdoB) dispõe sobre o ensino de noções básicas da Lei Maria da Penha, nas escolas estaduais do Estado do Ceará; já o de n° 137/19, da deputada Augusta Brito (PCdoB) garante a matrícula dos dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nos estabelecimentos da rede estadual de ensino;  n°152/19, do deputado David Durand (Rep), solicita o desarquivamento do projeto de Lei n.º 76/2016; e o de n° 218/19 do deputado Nezinho Farias (PDT) que dispõe sobre a regulamentação da prática esportiva eletrônica no Ceará.

O de n° 457/19, do deputado Fernando Santana (PT), e o de n° 534/19, do deputado Romeu Aldigueri (PDT), atribuem denominação a bens e vias públicas.

Também foram aprovados os de n° 547/19 do deputado Delegado Cavalcante (PSL), que reconhece como de destacada relevância histórico-cultural e turística do estado do Ceará a ermida da mãe rainha, localizada em Morada Nova/CE; e o de n° 553/19 da deputada Dra. Silvana (PL) que considera de utilidade pública a Associação Ebenézer.

Ainda o de n° 594/19 ,do deputado Jeová Mota (PDT), que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará, os Festejos de Santo Anastácio, padroeiro do município de Tamboril/CE.

Dentre os projetos de indicação aprovados, estão o de nº 421/19, do deputado Vitor Valim (Pros); n° 454/19, do deputado Soldado Noelio (Pros); n° 08/20 e 38/20 do deputado Guilherme Landim (PDT); n°11/20, do deputado Apóstolo Luiz Henrique; n°14/20, da deputada Fernanda Pessoa (PSDB); n° 16/20 e 28/20,do deputado Agenor Neto (MDB); n° 20/20, do deputado Acrísio Sena (PT).

Foram aprovados também o de n° 43/20, dos deputados Guilherme Landim (PDT), Marcos Sobreira (PDT), Augusta Brito (PCdoB), Queiroz Filho (PDT), Patricia Aguiar (PSD), Carlos Felipe (PCdoB), Erika Amorim (PSD), Elmano Freitas (PT), Nezinho Farias (PDT) e Renato Roseno (Psol); o de n° 104/20, do deputado Leonardo Araújo (MDB); n°109/20 e n° 428/19, do deputado Delegado Cavalcante (PSL); n°111/20, do deputado Leonardo Pinheiro (PP); n°115/20 e 123/20, do deputado André Fernandes (REP); e 119/20, 127/20 e 132/20, do deputado Leonardo Araújo (MDB).

Ainda os 129/20, do deputado Jeová Mota (PDT); 135/20, 139/20, 141/20, 142/20, 150/20 , 162/20, 163/20  e 177/20, do deputado Tony Brito (Pros); 149/20 , do deputado Acrísio Sena (PT); 154/20, do deputado Fernando Santana (PT); 157/20 , do deputado André Fernandes (REP); 160/20, do deputado Heitor Férrer (SD); e 172/20, do deputado Nezinho Farias (PDT).

LA/LV/CG