O projeto de lei complementar nº 04/2022, de autoria do Poder Executivo, cria o Fundo Mais Infância Ceará, destinado a financiar ações do Programa Mais Infância, e altera a Lei Complementar nº 158, de 14 de janeiro de 2016, que criou o Fundo Estadual de Desenvolvimento do Turismo do Estado do Ceará.

Também de autoria do Poder Executivo, o projeto de lei nº 32/2022 trata da criação da Escola Pública de Trânsito do Estado do Ceará, aprovado com emenda modificativa.

Outro projeto de lei do Executivo, número 17/22, altera a Lei nº 15.552, de 1º de março de 2014, ampliando a composição do Conselho Estadual de Política Cultural do Ceará (CEPC). A proposta acrescenta 12 novos assentos para representação da sociedade civil no colegiado, garantindo com isso a inclusão de novas linguagens e segmentos nas discussões sobre as políticas culturais do Estado.

A proposição nº 23/2022 institui a Comenda Violeta Arraes, no âmbito da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará. A proposição tem o objetivo de homenagear pessoas físicas ou jurídicas que tenham prestado ou prestem serviços em prol da cultura, da educação, conhecimentos e direitos humanos no Estado.

Ainda do Executivo, foi aprovada a propositura nº 31/2022, que denomina de Leonardo da Vinci o hospital estadual localizado em Fortaleza.

Também foram aprovados quatro projetos de lei de parlamentares. O 503/21, de autoria do deputado Elmano Freitas (PT) e da deputada Augusta Brito (PCdoB) e coautoria das deputadas Érika Amorim (PSD) e Aderlânia Noronha (SD), altera dispositivo da Lei n° 15.854, de 24 de setembro de 2015. A proposta prevê a inclusão de mulheres vítimas de violência doméstica em situação de vulnerabilidade social no sistema de cotas previsto pela Lei nº 15.854, de 24 de setembro de 2015.

De iniciativa do deputado Leonardo Araújo (MDB), o 129/21 denomina de Joaquim Rodrigues da Silva o campinho (areninha tipo II) a ser construído no município de Parambu. A matéria foi aprovada com emenda do próprio autor.

No mesmo sentido tratam os PLs 296/20, do deputado Fernando Santana (PT), que denomina de Lourival Gondim o Hospital Municipal de Jardim, construído pelo Governo do Estado do Ceará, e o 669/19, do deputado Antônio Granja (PDT), que denomina de Deputado Dr. Nodge Nogueira Diógenes o campinho (areninha tipo II) situado no município de Alto Santo.

Dos dois projetos de indicação acatados na votação de hoje, o 270/21, do deputado Guilherme Landim (PDT), institui, no âmbito do estado do Ceará, o Programa de Política de Capacitação para o Atendimento à População Idosa em Situação de Abandono.

Já o 471/21, da deputada Érika Amorim (PSD), institui o Programa Estadual de Apoio ao Ciclista de Baixa Renda no âmbito do Estado.

LS/JI/CG