Dos projetos de lei de autoria do Poder Executivo, o nº 77/20  autoriza abertura de crédito especial no montante de R$1 milhão e 375 mil. Do total, R$ 75.132 serão destinados à Escola de Saúde Pública e R$ 300 mil ao Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário. Para aquisição de tablets para alunos da rede pública, será destinado  R$ 1 milhão para a Secretaria da Educação (Seduc).

 

O de nº 67/20  estabelece medidas de fortalecimento da cobrança de créditos tributários sobre o contribuinte cujo comportamento fiscal se caracteriza pela inadimplência reiterada do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A matéria foi aprovada com duas emendas modificativas de autoria do deputado Salmito (PDT).

 

O projeto nº 69/20 trata sobre a regularização da situação cadastral do produtor/criador agropecuário e promove a atualização do cadastro agropecuário da Agência de Defesa Agropecuária do Ceará (Adagri), além de outras medidas. O texto também recebeu duas emendas modificativas, uma do deputado Júlio César Filho (Cidadania) e outra do deputado Salmito.

 

Também do Governo, o projeto nº 73/20  consolida e atualiza a legislação do Programa Mais Infância Ceará para a superação da extrema pobreza; e o nº 74/20 acresce dispositivo à Lei n.º 9.448, de 12 de março de 1971, permitindo que o Poder Executivo aporte recursos nas Centrais de Abastecimento do Ceará (Ceasa).

 

Já o nº 76/20  dispõe sobre a estrutura organizacional e funcional da Junta Comercial do estado do Ceará.

 

O Poder Executivo é autor ainda de três projetos de lei complementar. O nº17/20 estabelece critérios para a revisão da segregação da massa de segurados do Sistema Único de Previdência Social do Estado do Ceará (SUPSEC), alterando as Leis Complementares nº 123/2013, nº 184/2018, nº 185/2018 e nº 194/2019, bem como cria o Fundo para a Modernização e Sustentabilidade da Previdência Social (FUGESPREV). O projeto foi aprovado com uma emenda aditiva do deputado Sérgio Aguiar (PDT).

 

Aprovado com votos contrários dos deputados Soldado Noélio (Pros) e Delegado Cavalcante (PSL), o projeto nº18/20 autoriza a Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo (Seas) a admitir, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, profissionais para atuarem no referido sistema.

 

O projeto foi aprovado com três emendas, sendo uma modificativa do deputado Renato Roseno (Psol) e duas aditivas de autoria conjunta dos deputados Delegado Cavalcante (PSL), Soldado Noélio (Pros), Fernanda Pessoa (PSDB), André Fernandes (REP) e David Durand (REP).

 

Já o nº 20/20 institui o Programa Microcrédito Produtivo do Ceará e cria o Fundo de Investimentos de Microcrédito Produtivo do Ceará. A matéria foi aprovada com três emendas, sendo duas modificativas e uma aditiva, de autoria, respectivamente, dos deputados Júlio César Filho, Salmito e Sérgio Aguiar.

 

De autoria parlamentar, foi aprovado o projeto de indicação nº 369/2019 , da deputada Patrícia Aguiar (PSD) e coautoria dos deputados Érika Amorim (PSD), Nezinho Farias (PDT), Evandro Leitão (PDT) e Leonardo Pinheiro (PP), que trata sobre a Política Estadual da Pessoa Idosa no estado do Ceará.

 

GS/SA/CG