Na pauta de votação está o projeto de lei nº 30/20, do Poder Executivo, que altera dispositivos do art. 49 da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe acerca do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Deverão ser votadas ainda sete proposituras de parlamentares. De autoria do deputado Agenor Neto (MDB), o projeto de lei nº 104/20 suspende os prazos de garantia, troca, devolução ou reembolso decorrentes da aquisição de produtos ou serviços no Ceará, quando decretado estado de emergência em saúde ou calamidade pública decorrente de pandemias ou epidemias de doenças infectocontagiosas. Também será votada uma emeda modificativa à proposição.

O projeto de lei nº 128/20, do deputado Carlos Felipe (PCdoB), dispõe sobre o descarte de equipamentos de proteção individual (EPIs) utilizados durante a pandemia do coronavírus.

O projeto de lei nº 140/20, do deputado Sérgio Aguiar (PDT) e coautoria do deputado Bruno Pedrosa (PP), assegura ao consumidor a remarcação de evento contratado em razão da doença Covid-19, causada pelo novo coronavírus, no âmbito do estado do Ceará.

O projeto de lei nº 141/20, do deputado Evandro Leitão (PDT) e coautoria da deputada Augusta Brito (PCdoB) e do deputado Queiroz Filho (PDT), dispõe sobre um plano de emergência para a entrega regular de remédios aos doentes crônicos durante a pandemia da Covid-19.

O projeto de lei nº 153/20, do deputado Guilherme Landim (PDT), versa sobre a obrigatoriedade da realização periódica de teste diagnóstico para detecção de contágio da Covid-19 em todos os profissionais da área da saúde e segurança pública do estado do Ceará.

Os parlamentares apreciarão ainda dois projetos de indicação. O de nº 68/20, do deputado Soldado Noelio (Pros), trata da criação do adicional de insalubridade e periculosidade para os profissionais da segurança pública e para os agentes socioeducadores do Ceará.

Já o de nº 79/20, do deputado Acrísio Sena (PT), estabelece o uso de recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Fecop) para atenuar os impactos provocados pelo estado de calamidade pública e situação de emergência em saúde decorrentes da Covid-19 no setor turístico. Também será votada uma emenda modificativa à matéria.

A sessão remota pode ser acompanhada ao vivo pela TV Assembleia (canal 31.1), FM Assembleia (96,7MHz), assim como pelo site e página do Facebook da AL.

BD/CG