O colegiado aprovou ainda duas emendas à PEC e um projeto de indicação de autoria de parlamentares.

A PEC 01/2020, de autoria do Governo do Ceará, que veda anistia ou perdão para militares envolvidos em movimentos ilegítimos de paralisação ou motim, foi aprovada com um voto contrário do deputado Delegado Cavalcante (PSL). As duas emendas à matéria, de autoria dos deputados Guilherme Landim (PDT) e Queiroz Filho (PDT), também foram aprovadas pelo colegiado, com um voto contrário do deputado Delegado Cavalcante.

Para Delegado Cavalcante (PSL), a PEC possui uma “flagrante inconstitucionalidade”, uma vez que, segundo ele, não compete à esfera estadual conceder anistia, seja no âmbito administrativo ou no âmbito penal.

Já os deputados Leonardo Araújo (MDB), Sérgio Aguiar (PDT), Queiroz Filho (PDT), Audic Mota (PSB), Osmar Baquit (PDT), Marcos Sobreira (PDT) e Salmito (PDT) contra-argumentaram afirmando que a prerrogativa de tratar sobre anistia de infrações disciplinares é reconhecida tanto pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quanto pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A emenda 01/2020, do deputado Guilherme Landim (PDT), proíbe a tramitação legislativa de projetos que concedam aumento remuneratório ou vantagens funcionais para policiais e bombeiros militares em situações de motins, paralisações e revoltas. Contudo, o texto não atinge a última paralisação, encerrada na noite de domingo (01/03).

A emenda 02/2020, de autoria do deputado Queiroz Filho (PDT), amplia o campo de proibição de anistia, vedando a concessão administrativa ou legal de todo e qualquer tipo de anistia ou perdão por infrações disciplinares cometidas por servidores militares envolvidos em movimentos ilegítimos ou antijurídicos de paralisação, motim, revolta ou outros crimes de natureza militar que atentem contra a autoridade ou disciplina militar.

A CCJR aprovou ainda o projeto de indicação nº 443/2019, do deputado Evandro Leitão (PDT), que dispõe sobre a destinação de espaços reservados e adaptados para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em estádios e arenas esportivas no Estado do Ceará.

Participaram da reunião os deputados Antônio Granja (PDT), Júlio César Filho (Cidadania), Leonardo Araújo (MDB), Sérgio Aguiar (PDT), Queiroz Filho (PDT), Audic Mota (PSB), Osmar Baquit (PDT), Marcos Sobreira (PDT), Salmito (PDT), Elmano Freitas (PT), Augusta Brito (PCdoB), Nezinho Farias (PDT), Bruno Pedrosa (PP), Jeová Mota (PDT), Acrisio Sena (PT), Walter Cavalcante (MDB) e Guilherme Landim (PDT).

BD/LF