O projeto de lei complementar nº 28/19 estende o prazo de transferência de subsídio tarifário para a manutenção do Bilhete Único Metropolitano, no sistema de transporte público coletivo intermunicipal de passageiros na Região Metropolitana de Fortaleza, até 28 de janeiro de 2021.

Entre os projetos de lei de autoria do Poder Executivo aprovados está o de n.º 105/19,  que modifica a Lei 16.880 /2019, que instituiu o Serviço de Obras Públicas do Estado do Ceará, permitindo, entre outras coisas, que  obras públicas indicadas na proposta possam ser executadas por outros órgãos ou entidades estaduais.

Já o de nº 106/19 torna expressa a possibilidade de a leitura de livros religiosos proporcionar a remissão da pena em execução.

O projeto 113/19 autoriza o Estado a conceder a subvenção social ao Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) no Brasil, no valor de um milhão de reais, com o objetivo de estabelecer a cooperação entre o Ceará e o órgão para o desenvolvimento de ações voltadas para a promoção dos direitos das crianças e dos adolescentes.

Já o projeto de lei nº 114/19 permite que o Ministério Público utilize os recursos obtidos da alienação de que trata a Lei 13.026/2000 não somente para construção, mas também para a  reforma da sede das promotorias no município de Iguatu.

E o de nº 119/19  altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 16.360, de 17 de outubro de 2017, que institui o Programa para Superação da Extrema Pobreza Infantil no Ceará.

Dos projetos de lei de autoria de parlamentares, o de n° 378/19, do deputado Marcos Sobreira (PDT), dispõe sobre a implantação da Política Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo Feminino.

O de nº 530/19, do deputado David Durand (Republicanos), altera a Lei nº 16.969, de 30 de agosto de 2019, que dispõe sobre normas de proteção aos consumidores que se utilizem de serviços de manobra e guarda de veículos em estacionamentos públicos e privados no Estado.

Foram aprovados também 14 projetos de indicação. Dois são de autoria do deputado Nezinho Farias (PDT): nº 48/19, com uma emenda modificativa/supressiva, e  nº 389/19. Também os projetos nº 171/19, do deputado Leonardo Araújo (MDB), com uma emenda supressiva/modificativa; nº 187/19, do deputado Soldado Noelio (Pros), com uma emenda modificativa; nº 229/19, do deputado Romeu Aldigueri (PDT), com uma emenda modificativa; nº 312/19, do deputado Evandro Leitão (PDT), com  uma emenda modificativa; nº 314/19, da deputada Fernanda Pessoa (PSDB); nº 342/19, do deputado Nelinho (PSDB); nº 344/19, do deputado Leonardo Pinheiro (PP); nº 380/19, da deputada Augusta Brito (PCdoB); nº 387/19, do deputado Delegado Cavalcante (PSL); nº 393/19, do deputado Vitor Valim (Pros); nº 405/19, de autoria dos deputados Heitor Férrer (SD) e Carlos Felipe (PCdoB), e nº 407/19, do deputado Tony Brito (Pros).

GS/JM/CG