A proposta de emenda constitucional nº 08/2019, do deputado Elmano Freitas (PT), acrescenta os parágrafos 3º e 4º ao artigo 234 da Constituição do Estado do Ceará, proibindo a mudança de denominação de monumentos, prédios, rodovias e outros bens de natureza material e imaterial pertencentes ao poder público estadual, salvo casos em que estudos e pesquisas demonstrem que a pessoa homenageada não é possuidora dos méritos que lhe foram concedidos.
Também foi aprovado o projeto de lei nº 87/2019, de autoria dos deputados Leonardo Araújo (MDB), Leonardo Pinheiro (PP), Moisés Braz (PT), Antônio Granja (PDT), Elmano Freitas (PT) e Fernanda Pessoa (PSDB), que dispõe sobre a regulamentação da produção e comercialização de queijos e manteigas artesanais no estado do Ceará.
O projeto de lei nº 330/2019, do deputado Evandro Leitão (PDT), altera a Lei Estadual nº 15.511, de 6 de janeiro de 2014, que disponibiliza assentos na primeira fila das escolas públicas e privadas para crianças portadoras de transtorno de déficit de atenção e hiperatividade (TDAH).
Recebeu aprovação, por sua vez, o projeto de resolução nº 10/2019, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), que concede licença ao deputado Leonardo Araújo (MDB) para tratar de interesse particular, pelo período de 120 dias.
A CCJR aprovou ainda os projetos de indicação de nº 162/2019, do deputado Leonardo Pinheiro (PP); nº 176/2019, do deputado André Fernandes (PSL); nº 183/2019 e nº 207/2019, da deputada Érika Amorim (PSD), sendo este último aprovado com emenda redacional da própria deputada; nº 196/2019, nº 203/2019 e nº 229/2019, do deputado Romeu Aldigueri (PDT); nº 199/2019 e nº 202/2019, do deputado Vitor Valim (Pros); nº 209/2019, do deputado Jeová Mota (PDT); nº 219/2019, do deputado Soldado Noelio (Pros); nº 231/2019, da deputada Aderlânia Noronha (SD), e nº 236/2019, do deputado Nelinho (PSDB).
Participaram da reunião os deputados Sérgio Aguiar (PDT), Elmano Freitas (PT), Jeová Mota (PDT), Moisés Braz (PT), Nezinho Farias (PDT), Romeu Aldigueri (PDT), Salmito (PDT), Augusta Brito (PCdoB), Júlio César Filho (Cidadania), Acrísio Sena (PT) e Nizo Costa (PSB).
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