O projeto nº 54/2019 altera as Leis n.º 11.412, de 28 de dezembro de 1987 e n.º 16.710, de 21 de dezembro de 2018, ampliando atribuições do Instituto de Desenvolvimento Agrário do Estado (IDACE), permitindo aquisição de pequenas e médias propriedades rurais, permitindo aquisição de pequenas e médias propriedades rurais para assentamento de famílias rurais sem terra.

O de nº 55/2019 institui o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial do Estado do Ceará - COEPIR.

O projeto nº 56/2019 autoriza a abertura de crédito especial no montante de R$ 1 milhão e oito mil destinado à abertura de crédito especial para investimentos no Fundo Penitenciário do Ceará (Funpen); aquisição de materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios para as unidades prisionais do Estado; Fundo Estadual de Assistência Social e para compra de munições para a Polícia Civil do Estado.

Já o de nº 57/2019, autoriza a desafetação de sua destinação original os imóveis que indicam e autoriza sua alienação.

O projeto  nº 58/2019 autoriza a transferência de recursos financeiros por meio de regime de parceria para organizações da sociedade civil. E o projeto nº 60/2019 faz alterações na estrutura administrativa Secretaria de Infraestrutura e Secretaria das Cidades. Pela proposta, o  Departamento Estadual de Trânsito passa a ser vinculado à Secretaria da Infraestrutura e a Superintendência de Obras Públicas à Secretaria das Cidades .

Os parlamentares aprovaram também o veto parcial do Poder Executivo ao autógrafo de lei nº 80/19, que trata da estrutura e do novo plano de cargos e carreira e remuneração do Tribunal de Contas do Estado (TCE). O veto extingue o parágrafo 4º do artigo 15º do projeto de lei 48/19 do TCE.

Participaram da reunião da CCJ os deputados Jeová Mota (PDT), Sérgio Aguiar (PDT), Julio César Filho (Cidadania), Salmito (PDT), Elmano Freitas (PT), Audic Mota (PSB), Jeová Mota (PDT), Acrisio Sena (PT).

EXTRAORDINÁRIA

Em nova reunião extraordinária, na tarde de hoje, a CCJR também  aprovou emenda do deputado Júlio César Filho (Cidadania) ao  projeto do Executivo nº 58/2019; e o projeto de lei nº 371/2019, do deputado Renato Roseno (Psol), que concede Título de Cidadão Cearense ao padre Marco Passerini.

Recebeu aprovação, ainda, o projeto de indicação nº 195/2019, da deputada Augusta Brito (PCdoB), que dispõe sobre a criação da Delegacia de Defesa da Mulher no município de Baturité/CE.

JM/CG