O projeto de lei complementar nº 16/2019, do Poder Executivo, disciplina a incorporação – nos proventos de aposentadoria de professores do grupo Mag/Seduc – da gratificação por efetiva regência de classe, prevista no artigo 62, inciso V, da Lei nº 10.884, de 2 de fevereiro de 1984, e altera a Lei Complementar nº 58, de 31 de março de 2006. A propositura foi aprovada com duas emendas aditivas, sendo uma do próprio Poder Executivo e outra de autoria do deputado Júlio César Filho (Cidadania).

Já o projeto de lei nº 50/2019, do Poder Executivo, altera a Lei nº 13.494, de 22 de junho de 2004, que dispõe sobre a atualização da legislação referente ao modelo de governança de tecnologia da informação e comunicação (TIC) para a administração pública estadual.

Foram aprovados ainda dois projetos de indicação: o de nº 88/2019, do deputado Nelinho (PSDB), que institui o vale-transporte universitário para custear o transporte intermunicipal dos estudantes de graduação no ensino superior, e o de nº 114/2019, do deputado Júlio César Filho (Cidadania), tratando da criação do Colégio da Polícia Militar do Estado do Ceará no município de Maracanaú.

Participaram da reunião os deputados Antônio Granja (PDT), Sérgio Aguiar (PDT), Elmano Freitas (PT), Jeová Mota (PDT), Nezinho Farias (PDT), Júlio César Filho (Cidadania), Marcos Sobreira (PDT), Bruno Pedrosa (PP) e Nizo Costa (PSB).

BD/CG