O projeto de lei nº 36/2019, do deputado Guilherme Landim (PDT), dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de carteira de vacinação no ato da matrícula escolar.

Já o projeto de lei nº 116/2019, da deputada Augusta Brito (PCdoB), trata da fixação de cartazes em ônibus, vans e metrôs que integram o sistema de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, divulgando a Lei Federal 13.718/18, que tipifica os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro.

Também recebeu aprovação o projeto de lei nº 179/2019, do deputado Agenor Neto (MDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de os hospitais, clínicas e postos de saúde da rede pública e particular no âmbito do estado do Ceará divulgarem a Lei Federal 13.301/2016, que assegura o direito à prestação continuada temporária à criança portadora de microcefalia e aumenta para 180 dias a licença-maternidade da mãe.

E o projeto de lei nº 160/2019, do deputado Renato Roseno (Psol), assegura o direito ao nome social nos serviços públicos e privados no estado do Ceará.

Foram aprovados ainda cinco projetos de indicação: o de nº 09/2019, do deputado Renato Roseno (Psol); o de nº 27/2019, do deputado Soldado Noelio (Pros); o de nº 30/2019, do deputado Agenor Neto (MDB); o de nº 71/2019, da deputada Augusta Brito (PCdoB) e coautoria do deputado Acrísio Sena (PT), e o de nº 82/2019, do deputado Fernando Santana (PT) e coautoria do deputado Acrísio Sena (PT).

A CTASP também aprovou dois requerimentos de audiência pública. O de autoria do Soldado Noelio (Pros) solicita audiência pública para discutir o aumento da idade limite para o ingresso na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar do Ceará. Já o do deputado Elmano Freitas (PT) pede audiência pública para debater a demissão de funcionários e fechamento de agências dos Correios do Ceará.

Participaram da reunião os deputados Jeová Mota (PDT), Antônio Granja (PDT), Elmano Freitas (PT) e Júlio César Filho (Cidadania).

BD/CG