A CCJR aprovou quatro projetos de lei. Um deles foi o projeto de lei nº 93/18, de iniciativa do Tribunal de Justiça (TJ), que fixa o subsídio mensal dos integrantes do Poder Judiciário do Ceará.
Foi acatado ainda o de nº 96/18, do Ministério Público do Estado, que trata da revisão dos subsídios dos membros do órgão.
Já o projeto de nº 97/18, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), fixa o subsídio mensal dos conselheiros, auditores e procuradores de contas da Corte.
Também recebeu a aprovação do colegiado o projeto de lei de nº 268/18, de autoria do deputado Carlos Felipe (PCdoB), que altera dispositivos da Lei 13.281/2003 para denominar de José Morais de Farias a rodovia CE 469, no trecho compreendido entre as localidades de Queimados e de Tucuns, no município de Crateús.
A Comissão ainda deliberou favoravelmente à emenda do deputado Capitão Wagner (Pros) ao projeto de lei nº 103/18, que diz respeito à comunicação e atendimento eletrônico por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e), no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará. A propositura já havia sido aprovada na última sexta-feira (14/12).
A Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação (COFT) aprovou ainda o projeto de indicação de nº 54/18, que dispõe sobre o impedimento da manutenção das atividades das empresas que façam uso do trabalho infantil.
Estiveram presentes os deputados Sérgio Aguiar (PDT), Antônio Granja (PDT), Evandro Leitão (PDT), Elmano Freitas (PT), Carlos Felipe (PCdoB), Dedé Teixeira (PT), Agenor Neto (MDB), Carlos Matos (PSDB), Walter Cavalcante (MDB), Joaquim Noronha (PRP), Augusta Brito (PCdoB) e Renato Roseno (Psol).
LS/RM
