A proposição 271/2018 foi aprovada com duas emendas do deputado José Sarto (PDT).

Foram aprovados, ainda, dois projetos de lei do Tribunal de Justiça, um projeto de lei do Poder Executivo, 12 projetos de lei e 31 projetos de indicação de parlamentares, além de um requerimento.

O projeto de lei nº 71/2017, do Tribunal de Justiça, altera o artigo 15 da lei nº 16.132, de 1º de novembro de 2016, que dispõe sobre as despesas processuais devidas ao Estado do Ceará. A matéria foi aprovada com três emendas, sendo duas dos deputados Moisés Braz (PT) e Elmano Freitas (PT) e uma do deputado Robério Monteiro (PDT).

O projeto de lei nº 91/2018, também do Tribunal de Justiça, desafeta do domínio público estadual de imóveis que passam a integrar o patrimônio disponível do Poder Judiciário do Estado do Ceará, para fins de alienação, mediante processo licitatório, com reversão das receitas obtidas ao fundo de reaparelhamento e modernização do Poder Judiciário do Estado do Ceará (Fermoju).

De autoria do Poder Executivo, o projeto de lei nº 95/2018, do Poder Executivo, altera a lei n.º 12.670/1996, que dispõe sobre o ICMS; a lei n.º 12.023/1992, que dispõe sobre o IPVA; a lei n.º 13.222/2002, que revigora dispositivos da lei n.º 13.025/2000; a lei n.º 14.237/2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações realizadas por contribuintes do ICMS, enquadrados nas atividades econômicas que indica; a lei n.º 14.455/2009, que institui o selo fiscal de controle a ser afixado em vasilhames com águas envasadas. O projeto foi aprovado com três emendas do deputado Carlos Matos (PSDB).

O projeto de lei nº 85/2018, da deputada Aderlânia Noronha (SD), institui o programa Cidade Amiga do Idoso no Estado do Ceará.

O projeto de lei nº 277/15, do deputado Carlos Matos (PSDB), dispõe sobre a inserção da temática empreendedorismo no currículo do ensino fundamental e médio das escolas da rede pública do Estado do Ceará. A matéria foi aprovada com uma emenda do próprio parlamentar.

O projeto de lei nº 149/16, da deputada Rachel Marques (PT), institui e disciplina o Estatuto do Parto Humanizado no Ceará. A matéria foi aprovada com duas emendas da própria deputada.

O projeto de lei nº 207/16, do deputado George Valentim (PCdoB), dispõe sobre a proibição do uso de placas informativas, impressão em bilhetes ou cupons, em estacionamentos com os seguintes dizeres: “Não nos responsabilizamos por danos materiais e/ou objetos deixados no interior do veículos”.

Também receberam aprovação cinco projetos de lei do deputado David Durand (PRB): o de nº 187/16, que garante direito a atendimento prioritário ao diabético na rede de atendimento de saúde no Estado do Ceará; o de nº 105/17, que trata da divulgação do serviço de disque-denúncia nacional de violência contra a mulher no âmbito estadual; o de nº 227/17, que dispõe sobre normas de proteção aos consumidores que se utilizem de serviços de manobra e guarda de veículos em estacionamentos públicos e privados do Ceará; o de nº 326/17, que altera a redação do da lei nº 16.142 de 6 de dezembro de 2016; e o de nº 223/16, que dispõe sobre a constituição de comissões multidisciplinares para prevenção de erros médicos nos hospitais públicos pertencentes ao Estado do Ceará. Esta última foi aprovada com duas emendas do deputado Evandro Leitão (PDT).

O projeto de lei nº 62/17, do deputado Heitor Férrer (SD), estabelece a obrigatoriedade da apresentação de certidões negativas da Justiça Estadual e Federal para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivos, Legislativo e Judiciário.

O projeto de lei nº 50/17, do deputado Julinho (PPS), dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta ao Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará (Ipece) em relação à localização municipal, visando à instalação de equipamentos públicos e privados no Ceará.

O projeto de lei nº 258/18, do deputado Joaquim Noronha (PRP), trata acerca da identificação luminosa de presença nos fotossensores e radares fixos e móveis no Ceará.

Também foram aprovados os projetos de indicação 126/2017, 93/17 e 121/17, da deputada Rachel Marques (PT); 15/2018, 136/17 e 81/17 (com emenda do próprio parlamentar), do Dr. Santana (PT); 21/16, 110/17, 111/17, 52/18 e 113/17, do deputado Capitão Wagner (Pros); 85/16 e 57/17, do deputado Ely Aguiar (PSDC); 97/15, 108/17, 43/18 e 92/18, da deputada Fernanda Pessoa (PSDB); 115/17 e 153/17, do deputado Roberto Mesquita (Pros).

Entre os projetos de indicação aprovados estão ainda 42/18 e 71/18, do deputado George Valentim (PCdoB); 61/18, da deputada Aderlânia Noronha (SD); 82/18, do deputado Sérgio Aguiar (PDT); 88/16, do deputado Evandro Leitão (PDT); 109/16, do deputado Tin Gomes (PDT); 96/17, da deputada Augusta Brito (PCdoB); 125/17, do deputado Ferreira Aragão (PDT); 141/17, do deputado Agenor Ribeiro (PSDC); 30/18, do deputado Agenor Neto (MDB); 48/18, do deputado Carlos Matos (PSDB); e 49/18, do deputado Anderson Palácio (PPS).

Foi aprovado, ainda, o requerimento nº 11/2018, do deputado Carlos Matos, que solicita a realização de audiência pública para discutir o regime de contratação das cooperativas de profissionais da saúde.

Participaram da reunião os deputados Agenor Neto (MDB), Antônio Granja (PDT), Evandro Leitão (PDT), Jeová Mota (PDT), Osmar Baquit (PDT), Joaquim Noronha (PRP), Robério Monteiro (PDT), Renato Roseno (Psol), Dedé Teixeira (PT) e Julinho (PPS).

BD/LF