O propósito do seminário é conhecer a proposta da nova legislação, de autoria do Poder Executivo estadual, em tramitação a Alece, e como ela pode contribuir na promoção, proteção e gestão integrada e participativa do patrimônio cultural no âmbito do estado do Ceará. A iniciativa conta com parceria do Instituto Dragão do Mar (IDM).

Na programação, a primeira discussão será sobre o projeto de lei do Código do Patrimônio Cultural do Estado do Ceará e contará com as participações de Jéssica Ohara, coordenadora de Patrimônio Cultural e Memória da Secult; Vitor Studart, assistente técnico jurídico da Secretaria, e Fabiano Piúba, secretário da Cultura do Ceará.

Na sequência, participam do diálogo “O poder público e a proteção ao patrimônio cultural” o professor Humberto Cunha, da Universidade de Fortaleza (Unifor); Fernando Almeida, arquiteto e fundador do Instituto Pedra e ex-presidente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) - 2006/2012 -, e Jurema Machado, arquiteta urbanista, coordenadora do Setor de Cultura da Unesco no Brasil (2002-12) e ex-presidenta do Iphan (2012/2016). O evento finaliza com debate junto ao público.

CONHEÇA O PROJETO

O projeto de lei nº 121/2022, de autoria do Poder Executivo, em tramitação na Alece, versa sobre o Código do Patrimônio Cultural do Ceará e busca reunir as principais normas de proteção ao patrimônio cultural em vigor no Estado, realizando sua atualização e integração, tendo por premissa a promoção de uma gestão moderna e eficiente, compatível com as melhores práticas preservacionistas no mundo contemporâneo.

A proposta regulamenta o Sistema Estadual do Patrimônio Cultural do Ceará (Siepac), que foi criado pela Lei 18.012/2012 (Lei Orgânica da Cultura), tendo por finalidade a promoção, proteção e gestão integrada e participativa do patrimônio cultural no âmbito do estado do Ceará. A minuta de legislação de proteção considera as inovações da Constituição Federal de 1988 (CF/88), em especial os artigos 215, 216 e 216-A, esse último versando sobre o Sistema Nacional de Cultura (SNC).

Esse compromisso foi incorporado como meta no Plano Estadual da Cultura, Lei nº 16.026, de 1º de junho de 2016, que estabelece criação e implementação de um Sistema Estadual de Patrimônio Cultural, além da revisão da legislação de proteção ao patrimônio cultural do Ceará.

O Siepac irá contribuir na organização dos esforços dos poderes públicos em prol da atividade de proteção e salvaguarda do patrimônio, valorizando a atuação municipal em cooperação com outros entes. Após período de conhecimento público, onde ocorreu a escuta e captação de propostas da sociedade cearense, bem como a aprovação da minuta junto ao Conselho Estadual do Patrimônio Cultural, em 19 de setembro de 2022, a governadora Izolda Cela subscreveu e encaminhou o projeto de lei à Assembleia Legislativa do Ceará, onde se encontra em tramitação.

WR/CG/com Assessoria