“Temos presenciado um aumento de casos de judicialização, fazendo com que aumente também o orçamento, prejudicando as políticas públicas e as ações em saúde das gestões federal, estaduais e municipais. Mas, se a população não é atendida em suas demandas, não há outro jeito senão recorrer ao Judiciário”, avaliou. Para a parlamentar, que solicitou o debate, as pessoas recorrem ao Poder Judiciário para reclamar da falta de um simples remédio e até a fim de buscar a autorização para a realização de uma complexa cirurgia ou solicitar um leito de UTI.

O advogado Alexandre Costa criticou o Ministério da Saúde, que, segundo ele, criou normas técnicas que instituem várias classes de exclusão para pacientes portadores de doenças raras. Para o advogado, em muitos casos, demora anos para a descoberta do diagnóstico de uma doença rara.

Ele relatou ainda que há casos de famílias que, após sofrerem para conseguir o diagnóstico e os exames genéticos solicitados, não conseguem os medicamentos porque muitos médicos não podem prescrevê-los.“Para mim, a prescrição do médico deveria ser soberana, mas, na prática não é, porque ele precisa da autorização do diretor do hospital”, lamentou Alexandre Costa.

A presidente da Associação Brasileira de Amiotrofia Espinhal (Abrame), Fátima Braga, assinalou que não responsabiliza a Secretaria de Saúde do Estado em si pela falta de medicamento, entendendo que os médicos que atuam nos ambulatórios, nos hospitais e consultórios estão com muita dificuldade para prescrever remédios e não há um sistema nos hospitais para organizar quantos pacientes de determinadas patologias são atendidos por essas unidades de saúde.

“Como vamos organizar esse sistema de atendimento aos pacientes com doenças raras se os próprios hospitais que fazem assistência não têm um controle adequado?”, questionou Fátima Braga.

A promotora de Justiça de Defesa da Saúde Pública do Ministério Público do Estado, Lucy Antoneli, considerou que a judicialização da saúde não pode ser encarada necessariamente como um problema. “A judicialização não é só um problema, ela também pode ser solução. Dependendo de como se judicializa e do que se negocia dentro da própria judicialização, pode atuar como solucionadora de uma desorganização dentro do Poder Executivo”, pontuou a promotora.

Também estiveram presentes à audiência o professor Alexandre Costa; o representante da Secretaria Municipal da Saúde (SMS) de Fortaleza, Mozart Rolim; a presidente da Comissão da Pessoa com Deficiência da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/CE), Liduína Carneiro; o coordenador nacional do Setorial Pessoa com Deficiência do PT, Rubens Linhares, entre outras autoridades.

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