A PEC 02/18 altera a Emenda Constitucional nº 90, de 1º de junho de 2017, que trata do teto remuneratório dos servidores públicos do Estado. A proposta adia de dezembro de 2018 para 2020 a elevação do limite máximo do teto remuneratório no âmbito estadual.                                  

O projeto 80/18 altera artigo da Lei Estadual nº 12.217, de novembro de 1993, que cria a Companhia de Gestão de Recursos Hídricos do Ceará (Cogerh). O 81/18 institui o Programa de Educação Fiscal do Estado do Ceará.

O 82/18 altera a Lei nº 16.564, de maio de 2018, tratando da dispensa ou declaração de inexigibilidade de licitação em ato do governador do Estado ou do secretário de Desenvolvimento Econômico. O 83/18 altera a Lei nº 16.097, de julho de 2016, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado do Ceará (FEEF).

O projeto 84/18 estabelece a remissão e a anistia dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes dos incentivos, das isenções e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais.

Já o 85/18 autoriza o estado do Ceará a utilizar os recursos provenientes dos títulos da dívida pública federal, monetizados e depositados no Banco Bradesco S/A, agente financeiro sucessor do extinto Banco do Estado do Ceará (BEC), no montante de R$ 204.200.958,95 destinando-os à conta do Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, dos Agentes Públicos e dos Membros de Poder do Estado do Ceará (SUPSEC).

O projeto 86/18 autoriza a criação da Companhia de Participação e Gestão de Ativos do Ceará (Cearapar); o 87/18 dispõe sobre o arrolamento administrativo de bens e direitos, enquanto o 88/18 institui, no âmbito interno da administração do estado do Ceará, o HUB de Tecnologia da Informação e Comunicação. Já o 89/18 altera anexo de metas fiscais da Lei nº 16.319, de agosto de 2017.

RG/CG