Foram aprovados três projetos de lei complementar de autoria do Poder Executivo, que versam sobre a previdência dos servidores do estado do Ceará. O projeto de lei 01/2018 altera as leis complementares nº 92 e 93, de 2011; nº 123, de 2013; nº 12, de 1999, e a Lei nº 14.082, de 2008.

O projeto de lei 02/2018  cria a Fundação Previdência Social do Estado do Ceará (Cearaprev) e dá outras providências. Já o projeto 03/2018 dispõe sobre as normas para a criação e o funcionamento da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Ceará (CE-Prevecom) e dá outras providências.

O projeto de lei nº 75/2018, de autoria do Ministério Público, realiza alterações na estrutura organizacional das promotorias de Justiça do Ministério Público do Estado do Ceará.

O projeto de lei 329/2017, de autoria do deputado Carlos Matos (PSDB), dispõe sobre a disponibilização de relatórios com o número de óbitos advindos de cirurgias cardíacas no estado do Ceará.

O projeto de lei 17/2018, da deputada Rachel Marques (PT), institui a Campanha Estadual de Prevenção da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (SIDA/AIDS) e das demais doenças sexualmente transmissíveis.

O projeto de lei nº 93/2018, da deputada Mirian Sobreira (PDT), dispõe sobre a proteção às gestantes participantes de concursos públicos realizados pelos

poderes públicos do estado do Ceará.

O projeto de lei nº 97/2018, do deputado Ferreira Aragão (PDT), institui a Semana Estadual de Conscientização e Informação sobre a Esclerose Múltipla no âmbito das escolas públicas, universidades públicas e dos órgãos públicos no estado do Ceará.    

O projeto de indicação nº 88/2018, de autoria da deputada Augusta Brito (PCdoB), acrescenta dispositivos à Lei nº 12.670, de 30 de dezembro de 1996, dispondo sobre a isenção de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) para os feirantes do Ceará na aquisição de veículos utilitários.

Estiveram presentes na reunião os deputados Carlos Felipe (PCdoB), Evandro Leitão (PDT), Elmano Freitas (PT), Jeová Mota (PDT), Heitor Férrer (SD), Carlos Matos (PSDB), Ferreira Aragão (PDT), Joaquim Noronha (PRP), Robério Monteiro (PDT) e Leonardo Araújo (MDB).  

SA/LF