A proposição do deputado petista, nº 27/2016, proíbe a cobrança de taxa para emissão de documentos, taxa de repetência, taxa sobre disciplina eletiva e taxa de prova por parte das instituições particulares de ensino superior no âmbito do estado do Ceará.

Já na Comissão de Defesa Social, receberam aprovação dois projetos de indicação do deputado Danniel Oliveira (PMDB): o nº 02/2017, que trata da utilização obrigatória de equipamentos adequados ao uso progressivo da força nas viaturas policiais, e o nº 20/2017, que torna obrigatório o uso de para-brisa blindado nas viaturas policiais do estado do Ceará.

Também foram aprovados dois projetos de indicação do deputado Capitão Wagner (PR): o nº 08/2017, que altera o artigo 11 da Lei nº 15.217, de 5 de setembro de 2012, dispondo sobre a organização básica da Polícia Militar do Estado do Ceará, e o nº 105/2016, que acrescenta o parágrafo 7º ao artigo 31 da Lei nº 15.797, de 25/05/2015, que dispõe sobre as promoções dos militares estaduais.

O projeto de indicação nº 24/2017, do deputado Ferreira Aragão (PDT), determina a construção de abrigos no estado do Ceará para mulheres vítimas de violência doméstica por meio da implementação do programa “Diga Não à Violência Doméstica”.

O projeto de indicação nº 30/2017, do deputado Roberto Mesquita (PSD), dispõe sobre a criação de banco de dados destinado ao registro do perfil educacional e laboral dos presos e egressos do sistema penitenciário do estado do Ceará.

Também foi aprovado o projeto de indicação nº 110/2016, do deputado Tin Gomes (PHS), que trata da criação de delegacia especializada em homicídios ligados ao tráfico de drogas.

Estiveram presentes nas reuniões os deputados Evandro Leitão (PDT), Roberto Mesquita (PSD), Mirian Sobreira (PDT), Rachel Marques (PT) e Ferreira Aragão (PDT).

BD/CG