Para Maria da Penha, o agressor que descumprir as medidas preventivas deve ser punido. “Em muitos municípios, não há essa punição, pois a lei nunca saiu do papel, e é por essa impunidade que os índices de violência continuam a crescer”, disse. Sobre a aplicação efetiva da lei, Maria da Penha frisou que apenas os grandes municípios têm realizado.

Já a delegada Rena Moura, que representou a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Estado, explicou que o Ceará, diferentemente de outros estados, tem realizado a prisão em flagrante dos agressores. “Também não estamos arbitrando fiança para esse tipo de agressão, o que é positivo para a causa”, defendeu.

Ela informou que o Congresso Nacional aprovou ontem uma mudança nas regras da Lei Maria da Penha, que agora prevê que as mulheres vítimas de violência deverão receber atendimento médico e pericial, preferencialmente, por servidoras do sexo feminino, previamente capacitadas, entre outras alterações. A matéria, segundo ela, será votada pelo Senado Federal na sequência.

Rena Moura explicou ainda que o Ceará irá receber, em breve, sua segunda Delegacia da Mulher, assim como a Casa da Mulher Brasileira. “Ambas terão funcionamento 24 horas e vêm atender a uma demanda antiga das mulheres do nosso Estado”, disse.

Já o deputado Renato Roseno reforçou a necessidade de se debater a interseccionalidade entre gênero, raça e classe dentro do feminismo, assim como ampliar as políticas de combate à violência contra a mulher. Para ele, o marco legal da Lei Maria da Penha, sozinho, não promove alterações estruturais na sociedade. “Precisamos executar a lei com políticas sensíveis e com respaldo orçamentário, para que estas possam ser concretizadas e efetivadas”, pontuou. 

O deputado destacou ainda um projeto de lei, de sua autoria, que cria a Semana Estadual Maria da Penha nas instituições da rede estadual de ensino. De acordo com ele, é importante que esse debate esteja presente nas escolas.

O debate foi conduzido pelo presidente da comissão, deputado Zé Ailton Brasil (PP), e contou com a participação da ex-deputada estadual Eliane Novais e de representações da Coordenadoria Estadual de Políticas Públicas para as Mulheres, Promotoria de Justiça de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Juizado da Mulher da Comarca de Fortaleza, Movimentos Mulheres em Luta, Fórum Cearense de Mulheres, Coletivo Lilás, Centro de Referência e Atendimento à Mulher Francisca Clotilde.

PE/AP