O projeto de lei nº 06/16, oriundo mensagem nº 7.950/15, estabelece requisitos para a outorga do Selo Cidadania e Justiça. A matéria foi aprovada com sete emendas aditivas e cinco emendas modificativas de parlamentares.

Entre as emendas aditivas, quatro são de autoria do deputado Audic Mota (PMDB) e três são do deputado Carlos Matos (PSDB). Quanto às emendas modificativas, duas são de autoria do deputado Zé Ailton Brasil (PP), uma do deputado Evandro Leitão (PDT), uma de Audic Mota e uma de Carlos Matos.

O projeto de lei nº 05/16, oriundo da  mensagem nº 7.955/16, dispõe sobre o valor da remuneração mínima dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, enquanto o projeto de elei nº 08/16, oriundo da mensagem nº  7.957/15, propõe alterações na lei que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Departamento Estadual de Trânsito (Detran).

Já o projeto de lei nº 09/16, oriundo da mensagem nº 7.959/15 , autoriza o Poder Executivo a celebrar termos aditivos aos contratos firmados com a União para alteração das condições financeiras estabelecidas pela Lei Complementar Federal nº 148, de 25 de novembro de 2014, e pelo Decreto Federal nº 8.616, de 29 de dezembro de 2015.

Outros sete projetos de lei, de autoria de parlamentares, também foram aprovados pela Casa. O de nº 63/15, de autoria do deputado David Durand (PRB), altera a Lei nº 13.600, de 24 de junho de 2005, para criar a identificação de crianças e adolescentes em hospedagens.

Já o PL nº 160/15 , do deputado Capitão Wagner (PR), concede o Título de Cidadão Cearense ao gen. Guilherme Cals Teophilo Gaspar de Oliveira; enquanto o PL nº 199/15, do deputado Elmano Freitas (PT), obriga os fornecedores de bens e serviços cearenses a fixar data e termo de compromisso para a realização da entrega dos produtos aos consumidores.

O PL nº 248/15 , do deputado Sérgio Aguiar (Pros), denomina de Prefeito Dário Campos Feijó a escola estadual de ensino médio localizada na sede do município de Maranguape.

O deputado Evandro Leitão (PDT) é autor do PL nº 260/15 , que institui a Regata de Jangadas de Majorlândia no Calendário Oficial de Eventos do Estado. O PL nº 272/15 , do deputado Danniel Oliveira (PMDB), institui o Dia do Delegado de Polícia Civil no calendário Oficial do Estado. Já o PL nº 123/15 , de autoria do deputado Ely Aguiar (PSDC), institui a Política de Fomento ao Uso de Bicicleta no Estado do Ceará.
PE/CG