Segundo o presidente da Associação dos Agentes de Proteção à Infância e Juventude do Ceará (AAPIJECE), Antônio Garofalo Júnior, a principal reivindicação da categoria é a regulamentação da profissão. Segundo ele, estados como Rio de Janeiro, Bahia, Santa Catarina e Goiânia já tiveram a atividade regulamentada pelos tribunais de Justiça.
Garofalo destacou ainda que os voluntários não lidam apenas com crianças e adolescentes, mas com adultos que submetem os menores à exploração. “Quem oprime, desrespeita, explora o trabalho e sexualmente as crianças são os adultos”, frisou.

O deputado Capitão Wagner (PR), requerente da audiência, informou, durante o debate, que vai dar entrada em projeto de indicação visando melhores condições de trabalho para os agentes voluntários do Juizado da Infância e Juventude.

Capitão Wagner ressaltou que, apesar de não remunerados, os agentes são credenciados para exercer a proteção de crianças e adolescentes e, para isso, passam por rigoroso processo seletivo.

O projeto de indicação sugerido por Capitão Wagner acrescenta artigo à Lei nº 12.342/94, que institui o Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará. Se aprovada a alteração, ela vai garantir livre acesso dos agentes a locais onde ocorrem as fiscalizações, como cinemas, bares, estádios e casas de show; passe livre para os agentes em transportes públicos; fardamento gratuito aos servidores; fornecimento de viaturas; reembolso de despesas realizadas no cumprimento das atividades voluntárias.

“Tudo isso já está previsto no regimento interno da categoria, mas não há ainda lei que garanta esses direitos. Transformando em lei estadual, os agentes estarão respaldados e poderão exercer a função da melhor maneira”, defendeu Capitão Wagner.

O diretor do Departamento de Agentes de Proteção da Infância e da Juventude de Fortaleza, Walter Batista, defendeu a importância do trabalho da categoria por coibir a prática de crimes por crianças e jovens. Segundo ele, durante fiscalizações em terminais de ônibus, é comum adolescentes serem apreendidos com drogas e armas.
Ainda segundo Walter Batista, as ações de fiscalização estão sendo prejudicadas. As abordagens em terminais, por exemplo, ocorriam diariamente. Porém, hoje acontecem apenas em alguns fins de semana. “A nossa logística é falha. Não dispomos de veículos para o departamento”, criticou.

Durante a audiência pública, a assessora da Coordenadoria da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça (TJCE), Norma Sisnando, comunicou aos agentes que o órgão está aberto para receber demandas da categoria.

A audiência pública contou ainda com a presença do secretário adjunto do Trabalho e Desenvolvimento Social (STDS), José Herman Normando; do capitão Allan Kardec, do Batalhão de Policiamento Turístico (BPTur), e do presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil, secção Ceará (OAB-CE), Edimir Martins.
LF/GS