A resolução normativa n° 479/2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), determina que os municípios devem ser responsáveis pela manutenção da iluminação pública. Aqui, no Ceará, a maioria ainda não assumiu essa função. “É importante que possamos estar por dentro do assunto e ajudar os municípios que já têm grandes responsabilidades a serem cumpridas” destacou a deputada Augusta Brito (PCdoB), que propôs o debate.

O presidente da Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (Aprece), Expedito Nascimento, criticou a medida alegando falta de estrutura financeira dos municípios para a manutenção dos serviços, principalmente os de pequeno porte. “Desde o primeiro momento houve um processo de resistência. Nós prefeitos não queremos, porque é mais despesa para o município. O município que tem menos de 50 mil habitantes não tem condições. É um custo alto, e o retorno é pequeno. Se eu subir a taxa, o que os munícipes vão pensar de mim?”, questionou. 

Durante a reunião, Delfina Pontes, que cuida do contado da Coelce com clientes institucionais, e Osvaldo Férrer, responsável pelos projetos institucionais da companhia, esclareceram dúvidas e responderam as demandas dos municípios, não só em relação à transferência dos ativos, como também acerca da prestação do serviço de iluminação pública e cobranças de tarifas. “A Coelce é uma mera arrecadadora. A lei do Congresso Nacional que torna sem efeito a resolução da Aneel ainda não tem efeito legal”, argumentou Delfina. Ela se referiu a projeto de decreto legislativo suspendendo o artigo 13 da resolução normativa nº 479/2012, da Aneel, que ainda falta ser votada no Senado.

Segundo a técnica, a maioria dos municípios tem condições de manter os serviços. “Hoje, 165 municípios criaram sua própria Contribuição de Iluminação Pública (CIP). Somente 45 são deficitários, não conseguiram fazer a lei ou o valor arrecadado não é suficiente para cobrir a conta de energia. Na maioria dos municípios o valor arrecadado paga a conta e sobra”, garantiu.

Os deputados Carlos Felipe (PCdoB), Sérgio Aguiar (Pros) e Roberto Mesquita (PV); o analista do Decon Alexandre Alves; o coordenador de energia da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (Arce), Eugênio Bettecut; a advogada da Confederação Nacional dos Municípios, Vanessa Resende; o presidente da União dos Vereadores do Ceará (UVC), César Veras; o representante da Associação dos Municípios da Serra do Baturité, Antônio Cláudio, também fizeram uso da palavra.
 
O evento contou ainda com a presença dos prefeitos de Paracuru, Jaguaretama, Aurora, Camocim, Itaiçaba, Lavras da Mangabeira, Itarema, Choró, Jaguaribara, Ipú, Aratuba, Redenção e Granjeiro, além de diversos representantes de municípios, entre secretários e vereadores.

A Annel foi convidada para o evento, mas não enviou representação.
DF/CG