O projeto de lei nº 110/22, do Executivo, dispõe sobre a concessão de crédito outorgado do Imposto Relativo às Operações sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (ICMS) aos produtores ou distribuidores de etanol hidratado combustível. De acordo com o líder do Governo, Júlio César Filho (PT), a carga tributária efetiva passa de 18% para a alíquota de 15%.

Já o PL nº 108/22, também do Governo, considera de utilidade pública a obra social Nossa Senhora da Glória - Fazenda da Esperança, com sede no município de Sobral.

De autoria de parlamentares, foram aprovados dois projetos de lei do deputado Leonardo Araújo (MDB): o PL nº 462/2021, que denomina de Maria de Lourdes Bezerra Costa a creche localizada no bairro Boa Vista, em Madalena/CE; o PL 168/2021, com coautoria do deputado Romeu Aldigueri (PDT), que cria a Lei Criança e Adolescente Livre da Violência Familiar.

Do deputado Agenor Neto (MDB),o PL nº 199/2022 dispõe sobre normas preventivas ao esquecimento de crianças e animais no interior de veículos. O PL nº 179/2022, do deputado Jeová Mota (PDT), denomina de Manoel Costa dos Santos a areninha localizada no bairro Cidade Nova, em Crateús/CE.

Do deputado Apóstolo Luiz Henrique (Republicanos), o PL nº 167/2022 trata da prioridade de atendimento aos órfãos, abrigados egressos de orfanatos e viúvas sem amparo nos programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos do Governo do Ceará.

De autoria do deputado Vitor Valim (Pros) e coautoria do deputado Tony Brito (União), o projeto de lei nº 51/2020 dispõe sobre a afixação de cartazes em locais públicos e privados de grande circulação do Estado que informem os direitos dos portadores de TEA (transtorno do espectro autista) sobre a disponibilização de vagas para pessoas com deficiência.

O colegiado também aprovou quatro projetos de lei que instituem datas e incluem eventos no Calendário Oficial do Estado do Ceará: o PL 233/2022, do deputado Queiroz Filho (PDT), que institui o Dia Estadual do Desporto Universitário, a ser comemorado anualmente em 6 de abril; o PL 238/2022, do deputado Acrísio Sena (PT), que institui 19 de abril como Dia dos Povos Indígenas; o PL 243/2022, do deputado Soldado Noelio (União), que institui 30 de junho como Dia de Homenagem em Memória dos Profissionais da Segurança Pública Mortos em Serviço ou em Decorrência da Função, e o PL 151/2022, do deputado Leonardo Pinheiro (Progressistas), que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará o Abril Azul, para conscientização da sociedade acerca do autismo.

Também foram aprovados 18 os projetos de indicação. Quatro são do deputado Carlos Felipe(PCdoB): nº 139/2022, nº 163/2022, nº 120/2021 e nº 389/2021.

Três são da deputada Fernanda Pessoa (União): nº 152/2022, nº 153/2022 e nº 351/2021. Dois são do deputado Queiroz Filho (PDT): nº 167/2022 e nº 173/2022, enquanto dois são do deputado David Durand (Republicanos): nº 307/2021 e nº 142/2022.

Além desses, os projetos de indicação nº 323/2021, do deputado Nizo Costa; nº 354/2021 do deputado Tony Brito; nº 75/2022, do deputado Osmar Baquit; nº 93/2022, de autoria do deputado Marcos Sobreira; nº 104/2022, do deputado Agenor Neto; nº 146/2022, do deputado Acrísio Sena, e nº 157/2022, do deputado Guilherme Landim (PDT).

Após a apreciação nas comissões temáticas, as matérias aprovadas seguem para votação do Plenário.

Estiveram presentes à reunião da CCJR os deputados Romeu Aldigueri (PDT), Julio César Filho (PT), Walter Cavalcante (PV), Jeová Mota (PDT), Delegado Cavalcante (PL), Renato Roseno (Psol), Salmito (PDT), Carlos Matos (União).

JM/CG