A deputada Érika Amorim, em justificativa à solicitação, ressalta que o ECA é considerado um marco de como os campos jurídico e político encaram os direitos das pessoas com menos de 18 anos. Conforme a parlamentar, do pré-natal à maioridade, a norma prevê proteção integral, cuidando de áreas como educação, segurança, alimentação e outras.

“O Brasil tem uma das legislações mais modernas para a defesa de crianças e adolescentes, o que introduziu muitos avanços na área. O ECA ajudou a diminuir a mortalidade infantil, criou os conselhos tutelares e as varas da infância, e deu a base para os programas de combate à exploração sexual e ao trabalho infantil”, enfatiza Érika Amorim.

Além dos deputados, devem participar da solenidade representantes de órgãos que atuam na área dos direitos das crianças e dos adolescentes no Ceará, conselheiros tutelares e outros defensores da causa.

O ECA, regulamentado pela Lei Federal nº 8.069/1990, é o principal marco legal e regulatório dos direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil e reúne leis específicas que asseguram os direitos e deveres dessa população no País. O documento nasceu da luta de diversos movimentos sociais que defendem os direitos de crianças e adolescentes. Antes do estatuto existia apenas o “Código de Menores”, que tratava de punições para jovens considerados infratores.

Desde 1990, com o ECA crianças e adolescentes são reconhecidos como sujeitos de direitos e estabelece que a família, o Estado e a sociedade são responsáveis pela sua proteção.

GS/AT