Dentre os projetos de lei do Governo do Estado, o 89/22 altera a Lei 17.632, de 26 de agosto de 2021, que instituiu o Pacto pela Aprendizagem no estado do Ceará. A propositura garante a continuidade e novas ações do pacto, previsto para encerrar em 2022, “pela relevância e impacto na aprendizagem dos alunos do Estado.”

Já o 90/22 autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 1,5 milhão no Fundo Estadual de Meio Ambiente (Fema), previsto na Lei Orçamentária Anual de 2022 (LOA), visando a ações dispostas no âmbito da conservação e preservação ambiental.

Outros 10 projetos são de autoria parlamentar, sendo cinco de lei e cinco de indicação.

O deputado Leonardo Araújo (MDB) é autor de três projetos de lei. O 244/22 acrescenta os §§1º e 2º ao art. 1º da Lei Estadual nº 16.334/17, reforçando o combate à transfobia na fase inicial da vida das pessoas, ainda enquanto estão nas escolas; o 247/22 acrescenta os §§ 3º, 4º e 5º, ao art. 1º da Lei Estadual nº 16.380/17, propondo a oferta de cursos e oficinas literárias para a formação de novos escritores cearenses, possibilitando escolher aqueles com notório destaque ou não, para serem homenageados em cada Semana da Literatura, além da integração da Semana da Literatura no rol do Calendário de Eventos do Ceará.

O 248/22, do mesmo autor, cria a Semana Estadual de Promoção à Adoção (Sepa) para incentivar a adoção e, principalmente, a permanência entre adotado e adotante. A proposta tem intuito de solucionar questões sociais, como os números de abandono após adoção e a estagnação dos números de adotados.

Do deputado Audic Mota (MDB), o 245/22 assegura, no âmbito do Sistema Estadual de Saúde, os direitos de mulheres que sofram perda gestacional ou neonatal no Estado.

O projeto de lei 246/22, do deputado Zezinho Albuquerque (PP), denomina de Francisco Robson Vasconcelos Araújo a areninha localizada no distrito de Serrota, município de Senador Sá.

Dos projetos de indicação, o 165/22 e o 166/22 são do deputado Soldado Noelio (União); o 167/22, do deputado Queiroz Filho (PDT); o 168/22, do deputado Carlos Felipe (PCdoB), e o 169/22, do deputado Leonardo Araújo (MDB).

Após a leitura no plenário, os projetos seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Procuradoria da Casa e comissões técnicas de mérito. Se aprovados, são encaminhados para a votação do Plenário.
LS/AT