A proposta de emenda constitucional (PEC) 01/22, do Executivo, altera a Constituição Estadual para incluir o planejamento estratégico de longo prazo como horizonte norteador do desenvolvimento e das despesas e investimentos previstos no orçamento do Ceará. A medida se alinha à busca por prosperidade econômica, social, cultural, territorial e ambiental; à participação cidadã e à governança compartilhada com a sociedade.

O projeto de lei complementar 06/22, do mesmo autor, trata da criação do Grupo Ocupacional de Atividades de Apoio Ambiental, no quadro I do Poder Executivo, para lotação no quadro de pessoal da Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace).

Sete projetos de lei também são do Executivo. O 41/22 dispõe sobre a criação e a extinção de cargos de provimento em comissão no âmbito do Poder Executivo Estadual; o 42/22 trata da atualização do valor da Bolsa de Transferência Tecnológica do Programa Agente Rural; o 43/22 dispõe sobre as denominações e atribuições gerais dos cargos de provimento em comissão dos estabelecimentos de ensino público do Estado, no âmbito do Poder Executivo Estadual.

Já o PL 44/22 dispõe sobre a redução do limite máximo mensal do Prêmio por Desempenho Fiscal (DPF) de que trata a Lei nº 13.439, de 16 de janeiro de 2004, sobre a extinção de parcela remuneratória referente ao limite mínimo mensal de Prêmio por Desempenho Fiscal; e o 45/22 altera a Lei nº 16.880, de 23 de maio de 2019, que criou a Superintendência de Obras Públicas do Estado do Ceará.

O 48/22 dispõe sobre a criação e extinção de cargos de provimento em comissão no âmbito do Poder Executivo Estadual e o 49/22 altera a denominação da Comenda Ceará de Dança, intitulada pela Lei 17.169/20, passando à denominação de Comenda Hugo Bianchi de Dança.

Do Tribunal de Justiça (TJCE), o projeto de lei 46/22 altera as leis estaduais no que se refere à possibilidade de pagamento da Gratificação por Alcance de Metas Estratégicas aos ocupantes de função no Poder Judiciário. A matéria também trata de adequar o pagamento das gratificações por execução de trabalho relevante, técnico ou científico no âmbito do Poder Judiciário à nova realidade, sobretudo diante do Programa de Modernização do Judiciário.

O PL 47/22, também do TJ, altera a Lei nº 12.342, de 28 de julho de 1994, que trata da ajuda de custo por exercício cumulativo de função e a compensação por exercício de plantão judiciário, que poderão ser indenizados em pecúnia.

Outros 15 projetos são de parlamentares, sendo nove de lei e seis de indicação. Dentre os de lei, o 97/22, do deputado Audic Mota (PSB), estabelece diretrizes para a profissionalização e reinserção no mercado de trabalho de pais ou responsáveis por pessoas com deficiência, em caso de falecimento destes, no Ceará.

Do deputado Evandro Leitão (PDT), o PL 98/22 institui a Campanha Permanente de Combate aos Golpes Financeiros Praticados Contra Idosos, no âmbito do Estado.

Dois outros projetos são de autoria do deputado Leonardo Araújo (MDB): 99/22 cria, no âmbito do Ceará, o Corredor Cultural, e o 100/22 dispõe sobre a obrigatoriedade de os hospitais públicos e privados do Ceará comunicarem às delegacias de polícia os casos de vítimas de agressões físicas.

O deputado Jeová Mota (PDT) é autor do PL 101/22, que denomina de Alceu Vieira Coutinho, na CE-176, o trecho que liga o município de Independência ao distrito de Iapi.

Do deputado Nelinho (MDB), o PL 102/22 institui o Relatório Temático Orçamento da Mulher Cearense como instrumento de controle social e de fiscalização do orçamento público do Estado.

O PL 103/22, do deputado Queiroz Filho (PDT), denomina de Deputado Francisco Fonseca Coelho o trecho da rodovia CE-363 que liga o município de Senador Pompeu ao de Mombaça.

E o 104/22, do deputado Delegado Cavalcante (PL), atualiza a Lei nº 14.149, que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz informativo de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes.

Já o 105/22, do deputado Osmar Baquit (PDT), nomeia de Manuel Ferreira e Silva a estrada que liga o município Quixeramobim ao distrito de Nenelândia, no município de Quixeramobim.

Entre os projetos de indicação, o 73/22 e 74/22 são do deputado Carlos Felipe (PCdoB); o 75/22, do deputado Osmar Baquit (PDT); o 76/22, do deputado Guilherme Landim (PDT); o 77/22 e o 78/22, do deputado Tony Brito (Pros).

Foram lidas ainda correspondências do gabinete do deputado Apóstolo Luiz Henrique, informando que desde o dia 16 de março de 2022 o parlamentar está filiado ao Partido Republicanos, bem como do gabinete do deputado Gordim Araújo, comunicando que o parlamentar está filiado ao PSDB e que exercerá a liderança do referido partido.

Após a leitura no plenário, os projetos seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Procuradoria da Casa e comissões técnicas de mérito. Se aprovados, são encaminhados para a votação do Plenário.

LS/AT