A campanha é desenvolvida pela Federação Nacional das Apaes (Fenapaes) desde 1963 e foi introduzida no calendário nacional pela Lei nº 13.585/2017.
Conforme Acrísio Sena, as ações da campanha têm por propósito chamar a atenção dos brasileiros para frisar que, apesar dos direitos e avanços conquistados por meio de legislações e políticas públicas, nas quais a organização atuou na linha de frente, as pessoas com deficiência ainda sofrem resistências.
Essas resistências, segundo ressaltou, existem mesmo com o artigo 4º da Lei Brasileira de Inclusão (LBI), afirmando que “toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação”.
Acrísio Sena lembrou que a garantia dos direitos e inclusão das pessoas com deficiência é uma luta antiga em sua vida pública. Segundo ele, em seu mandato como vereador de Fortaleza, conseguiu aprovar o Estatuto Municipal da Pessoa com Deficiência. “Essa é uma lei de tal envergadura que é referência para as políticas para pessoas com deficiência dos 184 municípios cearenses e das maiores cidades do Nordeste”, avaliou.
Uma das medidas que se destacam no estatuto, conforme observou, é a redução em 50% da jornada de trabalho das mães servidoras públicas de filhos com deficiência. “O alcance dessa proposta é tanto, que o Tribunal Regional do Trabalho já concedeu essa redução para uma profissional do setor privado, mãe de uma criança diagnosticada com autismo severo”, relatou.
Ainda de acordo com ele, as lutas seguem agora no sentido de estruturar as políticas de inclusão e acessibilidade para pessoas com deficiência dos municípios cearenses. Segundo dados de 2010 divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), existem cerca de dois milhões de pessoas com algum tipo de deficiência em todo o Ceará, com o Nordeste concentrando o maior número de pessoas com deficiência em todo o Brasil.
“Precisamos organizar os conselhos municipais e recuperar os instrumentos de representação dessa população, assim como as políticas de inclusão e assistência que vêm sendo desmontadas pelo Governo Federal”, criticou.
Uma das pautas mais difíceis, conforme Acrísio, é a contratação de pessoas com deficiência pelas empresas. Segundo informações do Sine/IDT, há 14 mil pessoas habilitadas a assumir uma vaga no mercado de trabalho, mas as empresas não contratam, mesmo com a política de cotas para deficientes em vigor. “Essa é uma guerra que temos que lutar. As empresas não contratam e, quando contratam, escondem a pessoa. Esse é o retrato do preconceito e da discriminação que essas pessoas sofrem cotidianamente”, lamentou.
O parlamentar afirmou ainda que busca junto ao Governo Estadual apoio para a implantação de outras políticas voltadas para a população com deficiência, como a redução do ICMS na aquisição de veículos e no estabelecimento de cotas para deficientes no programa de CNH Popular.
Acrísio Sena destacou ainda dois projetos do Poder Executivo que constam na pauta da votação desta quarta-feira.
O primeiro é o 117/22, que institui o Programa de Apoio às Unidades de Conservação Municipais do Estado do Ceará. Ele elogiou a iniciativa, que, segundo ele, possibilita que a Secretaria Estadual de Meio Ambiente atue junto aos municípios, dividindo as responsabilidades, garantindo apoio técnico e auxiliando nos recursos e na gestão das unidades de conservação.
O 113/22, por sua vez, cria a Política Estadual de Conservação e Uso Sustentável dos Recursos do Mar (Perm), como instrumento de proteção dos ecossistemas marinhos e desenvolvimento sustentável. A proposta estabelece objetivos, diretrizes, instrumentos para conservação e uso sustentável dos recursos do mar. “Essa é uma lei ímpar, única em todo o Brasil, sendo o Ceará pioneiro em algo do gênero”, afirmou.
O Ceará, conforme observou, é o primeiro estado a desenvolver um atlas de planejamento costeiro e marinho. “O material ainda está sendo finalizado e vai contar com 140 categorias de informação, como pesca, mineração, vegetação e fauna marinha, usinas eólicas e outros”, informou
Para ele, a iniciativa, oriunda da Secretaria de Meio Ambiente do Ceará (Sema), vai fazer o Estado avançar em políticas ambientais e possibilitar um crescimento econômico de forma sustentável.
PE/AT
