ATA DA DÉCIMA SÉTIMA (17ª) REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE NA SEGUNDA (2ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.   Ao décimo sexto (16º) dia do mês de outubro do ano de dois mil e doze (2012), às oito horas e trinta minutos (8h30min), no Auditório nº 05 – Deputado Antônio G. de Freitas, do Complexo das Comissões Técnicas, realizou-se a décima sétima (17ª) Reunião Ordinária da Comissão acima citada. Estiveram presentes os seguintes Deputados: Dedé Teixeira; Lucílvio Girão e Manoel Duca; e ausentes os Deputados: Sineval Roque, Sérgio Aguiar; Moésio Loiola; Wellington Landim; Leonardo Pinheiro e Danniel Oliveira. Os Deputados Leonardo Pinheiro e Wellington Landim justificaram sua ausência. Presidiu a reunião o Vice-Presidente da Comissão, Deputado Dedé Teixeira, que em virtude de não ter quorum para deliberação dos itens 1 e 2 da pauta, deu ciência aos Deputados das seguintes matérias: 03. Ofício nº 183/2012 – Procuradoria Geral de Justiça, encaminhando Relatório de Gestão Fiscal do 2º Quadrimestre de 2012; 04. Ofício nº 281/2012 – Procuradoria Geral de Justiça, encaminhando Terceiro Aditivo ao Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário nº 01/2011, celebrado entre o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará por meio do Conselho Gestor do FDID e o Conselho de Políticas e Gestão do Meio Ambiente e o Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário nº 01/2012 celebrado entre o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará por meio do Conselho Gestor do FDID e a Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos; 05. Ofício nº 304/2012 – Procuradoria Geral de Justiça, encaminhando Terceiro Aditivo e Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário nº 02/2011, celebrado entre o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará e o Conselho de Políticas e Gestão do Meio Ambiente – CONPAM, juntamente com o Plano de Trabalho e extrato publicado no Diário da Justiça; 06. Ofício nº 320/2012 – Procuradoria Geral de Justiça, encaminhando cópia do demonstrativo financeiro referente ao mês de setembro de 2012 e relatório de receitas e despesas do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará – FDID, referente ao 3º trimestre de 2012; 07. Ofício nº 2.777/2012 – Tribunal de Contas do Estado do Ceará, encaminhando retificação no Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE/CE, relativo ao 1º Quadrimestre de 2012; 08. Ofício nº 2.780/2012 – Tribunal de Contas do Estado do Ceará, encaminhando Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE/CE, relativo ao 2º quadrimestre de 2012, abrangendo o total da despesa com pessoal nos doze últimos meses; 09. Ofício nº 27.034/2012 – Tribunal de Contas dos Municípios, encaminhando Quadro Demonstrativo do Relatório de Gestão Fiscal do TCM, 2º quadrimestre de 2012, com base em dados de setembro de 2011 a agosto de 2012; 10. Ofício nº 2.162/2012 – Governo do Estado do Ceará, Secretaria de Justiça e Cidadania, encaminhando cópias da assinatura e publicação do convênio nº 020/2012, celebrado entre a SEJUS-CE e a Prefeitura de Tianguá, cujo objeto é a mini-reforma da cadeia pública da Comarca de Tianguá – CE; 11. Ofício nº 191/2012 – Governo do Estado do Ceará, Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, encaminhando demonstrativo da Receita Corrente Líquida (RCL), referente ao mês de agosto/2012, e o acumulado dos últimos doze meses, no valor de R$ 11.443.275,00 (onze milhões, quatrocentos e quarenta e três mil, duzentos e setenta  e cinco reais); 12. Ofício nº 137/2012 – Governo do Estado do Ceará, Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, encaminhando Relatório de Receitas e Despesas do Fundo de Defesa Social – FDS, referente ao 2º quadrimestre de 2012; 13. Ofício nº 272/2012 – Ministério do Meio Ambiente, Serviço Florestal Brasileiro, notificando a celebração de convênio firmado com a Superintendência Estadual de Meio Ambiente do Ceará – SEMACE, cujo objeto é a coleta de dados para o Inventário Florestal Nacional, no valor de R$ 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais); 14. Ofício nº 1.001/2012 – Ministério da Integração Nacional, Secretaria Executiva, Departamento de Gestão Interna, comunica transferência de recursos financeiros, por intermédio do Fundo de Defesa Civil do Estado do Ceará, no valor de R$ 3.355.263,35 (três milhões, trezentos e cinqüenta e cinco mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta e cinco centavos), referente à primeira parcela dos recursos aprovados pela Portaria nº 291, de 24/05/2012; 15. Ofício nº 1.952/2012 – Caixa Econômica Federal, notificando a liberação de recursos financeiros para o Programa Pró-Moradia, com objetivo de urbanização de áreas dos empreendimentos Farol Novo e Litoral Oeste, no valor de R$ 145.026,88 (cento e quarenta e cinco mil e vinte e seis reais e oitenta e oito centavos). Nada mais havendo a tratar, o Senhor Vice-Presidente agradeceu a presença de todos, declarando encerrada a reunião, que vai assinada por mim ______________________ (Joaquim Gomes Garcez Neto – Secretário da CFC) e pelos Deputados presentes.   DEPUTADO DEDÉ TEIXEIRA _______________________________________________ DEPUTADO MANOEL DUCA________________________________________________     DEPUTADO LUCÍLVIO GIRÃO______________________________________________