ATA DA DÉCIMAS SEXTA (16ª) REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE NA SEGUNDA (2ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.   Ao vigésimo quinto (25º) dia do mês de setembro do ano de dois mil e doze (2012), às oito horas e trinta minutos (8h30min), no Auditório nº 05 – Deputado Antônio G. de Freitas, do Complexo das Comissões Técnicas, realizou-se a décima sexta (16ª) Reunião Ordinária da Comissão acima citada. Estiveram presentes os seguintes Deputados: Sineval Roque; Dedé Teixeira; Vanderley Pedrosa; Nenen Coelho e Professor Teodoro e ausentes os Deputados: Sérgio Aguiar; Moésio Loiola; Lucílvio Girão; Leonardo Pinheiro e Danniel Oliveira. Presidiu a reunião o Deputado Sineval Roque, que constatando número regimental, passou a palavra ao Deputado Dedé Teixeira que emitiu parecer favorável ao 01. Ofício nº 635/2012 – Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, encaminhando balancete financeiro e orçamentário do 4º trimestre do exercício de 2011 do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Judiciário – FERMOJU, que foi aprovado por unanimidade. Por fim, o Senhor Presidente deu ciência aos Deputados das seguintes matérias: 02. Ofício nº 182/2012 – Governo do Estado do Ceará, Secretaria da Fazenda, encaminhando o demonstrativo da Receita Corrente Líquida – RCL, referente ao mês de julho/2012, bem como o acumulado dos últimos 12 meses, no valor de R$ 11.403.000,94 (onze milhões, quatrocentos e três mil reais e noventa e quatro centavos) para fins de acompanhamento da despesa com pessoal; 03. Ofício nº 1.950/2012 – Governo do Estado do Ceará, Secretaria da Justiça e Cidadania, dando ciência da celebração do Convênio nº 017/2012, entre o Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria da Justiça e Cidadania – SEJUS, e a Empresa Antônio Fernando Soares Menezes – ME, para o estabelecimento de condições de utilização da mão-de-obra carcerária do Instituto Presídio Professor Olavo Oliveira II – IPPOO II; 04. Ofício nº 2.024/2012 – Governo do Estado do Ceará, Secretaria da Justiça e Cidadania, dando ciência da assinatura e celebração do Convênio nº 016/2012, entre o Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria da Justiça e Cidadania – SEJUS, e o Instituto Municipal de Pesquisas, Administração e Recursos Humanos – IMPARH, com vistas à capacitação de servidores da Secretaria de Justiça e Cidadania – SEJUS em cursos de línguas estrangeiras; 05. Ofício nº 2.288/2012 – Governo do Estado do Ceará, Secretaria do Planejamento e Gestão, encaminhando cópia do contrato de compra e venda, com financiamento de equipamentos e instrumentos técnico-científicos, entre o Governo do Estado do Ceará e a MLW Intermed, no âmbito do Projeto de Modernização Tecnológica do Estado do Ceará – PROMOTEC, no valor de € 58.823.529,41 (cinqüenta e oito milhões, oitocentos e vinte e três mil, quinhentos e vinte e nove euros e quarenta e um cêntimos);  06. Ofício nº 292/2012 – Ministério Público do Estado do Ceará, Procuradoria Geral de Justiça, encaminhando cópia do demonstrativo financeiro referente ao mês de agosto de 2012, no valor de R$ 3.987.600,41(três milhões, novecentos e oitenta e sete mil, seiscentos reais e quarenta e um centavos); 07. Ofício nº 898/2012 – Ministério da Integração Nacional, Secretaria Executiva, comunicando a liberação, a favor do Governo, da importância de R$ 10.000.000,00(dez milhões de reais), referente à parcela única dos recursos aprovados pela Portaria nº 284/2012, objetivando a execução de ações de socorro, assistências às vítimas e restabelecimento de serviços essenciais conforme processo nº 59050.001105/2012-85; 08. Ofício nº 965/2012 – Ministério da Saúde, Fundação Nacional de Saúde, encaminhando cópias do 2º Termo Aditivo Simplificado de Prorrogação e do 6º Termo Aditivo de Ofício visando prorrogação, do Convênio nº 816/2007, cujo objeto é o de Melhorias Sanitárias Domiciliares; 09. Ofício nº 5.701/2012 – Ministério da Justiça, Secretaria Nacional do Consumidor, informando celebração do Convênio MJ/SENACON/FDD nº 002/2012, entre o Ministério da Justiça e o Conselho de Políticas e Gestão do Meio Ambiente-CE, tendo como objeto a execução do projeto “Fomentar ações com vistas à redução e potencial compensação das emissões de gases de efeito estufa (GEEs) nos vinte e quatro municípios que compõem as duas regiões metropolitanas do Ceará”, com montante de recursos a serem transferidos no valor de R$ 454.000,00 (quatrocentos e cinquenta e quatro mil reais); 10. Ofício nº 362/2012 – Banco Nacional de Desenvolvimento Social, comunicando a liberação de recursos financeiros para o Estado do Ceará, no âmbito do Contrato nº 10203041, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); 11. Ofício nº 358/2012 – Banco Nacional de Desenvolvimento Social, comunicando a liberação de recursos financeiros para o Estado do Ceará, no âmbito do Contrato nº 10203041, no valor de R$ 25.214.000,00 (Vinte e cinco milhões e duzentos e quatorze mil de reais); 12. Ofício nº 360/2012 – Banco Nacional de Desenvolvimento Social, comunicando a liberação de recursos financeiros para o Estado do Ceará, no âmbito do Contrato nº 10202461, no valor de R$ 2.846.813,83 (Dois milhões oitocentos e quarenta e seis mil e oitocentos e treze reais e oitenta e três centavos); 13. Ofício nº 366/2012 – Banco Nacional de Desenvolvimento Social, comunicando a liberação de recursos financeiros para o Estado do Ceará, no âmbito do Contrato nº 10217011, no valor de R$ 73.600.000,00 (Setenta e três milhões e seiscentos reais); 14. Ofício nº 1.917/2012 – Caixa Econômica Federal, comunicando a liberação de recursos financeiros destinados à Companhia de Água e Esgoto do Ceará, para aplicação em obras de interesse social. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, declarando encerrada a reunião, que vai assinada por mim ______________________ (Joaquim Gomes Garcez Neto – Secretário da CFC) e pelos Deputados presentes.   DEPUTADO SINEVAL ROQUE ______________________________________________ DEPUTADO DEDÉ TEIXEIRA _______________________________________________ DEPUTADO VANDERLEY PEDROSA_______________________________________ DEPUTADO NENEN COELHO______________________________________________ DEPUTADO PROFESSOR TEODORO _________________________________________