COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DEPUTADOS(AS) TITULARES DEPUTADOS(AS) SUPLENTES Deputado Sineval Roque - Presidente – PROS Deputada Mirian Sobreira – PROS Deputado Júlio César Filho - Vice-Presidente – PTN Deputada Rachel Marques – PT Deputado Dr. Sarto – PROS   Deputado Vanderley Pedrosa – PTB Deputado Osmar Baquit – PSD Deputado Antônio Granja – PROS Deputado Rogério Aguiar – PSD Deputado Camilo Santana – PT Deputado Carlomano Marques – PMDB Deputado Leonardo Pinheiro – PSD Deputado Professor Teodoro – PSD Deputado Gony Arruda – PSD Deputada Inês Arruda – PMDB Deputado Welington Landim – PROS Deputado Idemar Citó – DEM   PAUTA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DATA: 19/08/2014 HORA: 8h30min LOCAL: Auditório 5 – Deputado Antônio Gomes de Freitas   I – Leitura, discussão e votação da Ata da reunião anterior.   II – Documentos para cientificar: 01. Ofício nº 0273/2014 da Secretaria da Justiça e Cidadania do Governo do Estado do Ceará. ASSUNTO: Cientifica a publicação dos seguintes documentos: 1º Aditivo ao Convênio nº 011/2014 que altera o anexo único, do referido convênio que objetiva a manutenção da Cadeia Pública da Comarca de São Luis do Curu (CE) e 1º Aditivo ao Convênio nº 053/2013 que altera a cláusula quinta da vigência do referido convênio, que tem por objetivo a utilização da mão de obra de presos para desenvolver atividades laborativas de serralheria e montagem de esquadrias.   02. Ofício nº 0282/2014 da Secretaria da Justiça e Cidadania do Governo do Estado do Ceará. ASSUNTO: Cientifica a publicação dos seguintes documentos: Convênio nº 16/2014 ; 1º Aditivo ao Convênio nº 51/2013; Convênio nº 21/2014 e Convênio nº 13/2014.   03. Ofício nº 4295/2014 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará ASSUNTO: Encaminha a relação dos contratos, convênios, acordos de cooperação, termos de cessão de uso de intenções e entendimento firmados por este tribunal, durante o 2º trimestre do ano de 2014.   04. Ofício nº 4524/2014 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação/MEC ASSUNTO: Comunica a celebração com a Fundação Universidade Estadual do Ceará, do Convênio de nº 800018/2013, no valor total de R$ 172.000,00 (cento e setenta e dois mil reais) cujo objeto é custear a manutenção da Primeira Turma  do PROCAMPO.   05. Ofício nº 1762/2014 da Caixa Econômica Federal ASSUNTO: Comunica a extinção do contrato de repasse nº 0386194-98/2012 cujo objeto é o Planejamento e Desenvolvimento Urbano com recuperação de Imóvel do Governo do Estado Ceará, referente ao programa MCIDADES/PLANEJAMENTO URBANO que tem como tomadora a Secretaria das Cidades, pelo não atendimento à Cláusula Suspensiva  - Restos  a Pagar 2012.   06. Ofício nº 1764/2014 da Caixa Econômica Federal ASSUNTO: Comunica a extinção do contrato de repasse nº 0390089-92/2012 cujo objeto é a Implantação de projetos de desenvolvimento urbano na área de infraestrutura urbana, referente ao programa MCIDADES/PLANEJAMENTO URBANO que tem como tomadora a Secretaria das Cidades, pelo não atendimento à Cláusula Suspensiva - Restos a Pagar 2012.   07. Ofício nº 1766/2014 da Caixa Econômica Federal ASSUNTO: Comunica a extinção do contrato de repasse nº 0390173-25/2012 cujo objeto é a construção de um ginásio poliesportivo, referente ao programa ME/ESPORTE E GRANDES EVENTOS ESPORTIVOS que tem como tomador o Estado do Ceará, pelo não atendimento à Cláusula Suspensiva - Restos a Pagar 2012.   08. Ofício nº 1768/2014 da Caixa Econômica Federal ASSUNTO: Comunica a extinção do contrato de repasse nº 0390177-63/2012 cujo objeto é a reforma e ampliação do Estádio Municipal Frei Teodoro, referente ao programa ME/ESPORTE E GRANDES EVENTOS ESPORTIVOS que tem como tomador o Estado do Ceará, pelo não atendimento à Cláusula Suspensiva - Restos  a Pagar 2012.   09. Ofício nº 1770/2014 da Caixa Econômica Federal ASSUNTO: Comunica a extinção do contrato de repasse nº 0390214-11/2012 cujo objeto é a reforma do Estádio Municipal Raimundo da Cunha Rôla, referente ao programa ME/ESPORTE E GRANDES EVENTOS ESPORTIVOS que tem como tomador o Estado do Ceará, pelo não atendimento à Cláusula Suspensiva - Restos  a Pagar 2012.   10. Ofício nº 1773/2014 da Caixa Econômica Federal ASSUNTO: Comunica a extinção do contrato de repasse nº 0390216-30/2012 cujo objeto é a construção de quadra poliesportiva, referente ao programa ME/ESPORTE E GRANDES EVENTOS ESPORTIVOS que tem como tomador o Estado do Ceará, pelo não atendimento à Cláusula Suspensiva - Restos a Pagar 2012.   11. Ofício nº 1777/2014 da Caixa Econômica Federal ASSUNTO: Comunica a extinção do contrato de repasse nº 0390217-44/2012 cujo objeto é a construção de quadra poliesportiva, referente ao programa ME/ESPORTE E GRANDES EVENTOS ESPORTIVOS que tem como tomador o Estado do Ceará, pelo não atendimento à Cláusula Suspensiva - Restos a Pagar 2012.   12. Ofício nº 1780/2014 da Caixa Econômica Federal ASSUNTO: Comunica a extinção do contrato de repasse nº 0390218-59/2012 cujo objeto é a construção de quadra poliesportiva, referente ao programa ME/ESPORTE E GRANDES EVENTOS ESPORTIVOS que tem como tomador o Estado do Ceará, pelo não atendimento à Cláusula Suspensiva - Restos a Pagar 2012.   13. Ofício nº 1788/2014 da Caixa Econômica Federal ASSUNTO: Comunica a extinção do contrato de repasse nº 0390276-63/2012 cujo objeto é a reforma do Estádio Otacílio de Azevedo, referente ao programa ME/ESPORTE E GRANDES EVENTOS ESPORTIVOS que tem como tomador o Estado do Ceará, pelo não atendimento à Cláusula Suspensiva - Restos a Pagar 2012.   14. Ofício nº 1792/2014 da Caixa Econômica Federal ASSUNTO: Comunica a extinção do contrato de repasse nº 1003355-12/2012 cujo objeto é a construção de estrada vicinal com 11 Km de extensão na comunidade de Fazendinha, localizada no município de Santana do Acaraú, referente ao programa MDA/PRONAT-DESENV SUST DE TERRITÓRIOS RURAIS que tem como tomador o Estado do Ceará, pelo não atendimento à Cláusula Suspensiva  - Restos  a Pagar 2012.   15. Ofício nº 1798/2014 da Caixa Econômica Federal ASSUNTO: Comunica a extinção do contrato de repasse nº 1001828-33/2012 cujo objeto é a construção de bueiro celular em alvenaria de pedra no rio Mundaú, na localidade de Lagoa das Pedras dos Rodrigues, referente ao programa MCIDADES/PLANEJAMENTO URBANO que tem como tomadora a Secretaria das Cidades, pelo não atendimento à Cláusula Suspensiva - Restos a Pagar 2012.   16. Ofício nº 1800/2014 da Caixa Econômica Federal ASSUNTO: Comunica a extinção do contrato de repasse nº 1003015-10/2012 cujo objeto é o projeto de implantação de obras de infraestrutura urbana com pavimentação de ruas no município de Itapiúna referente ao programa MCIDADES/PLANEJAMENTO URBANO que tem como tomadora a Secretaria das Cidades, pelo não atendimento à Cláusula Suspensiva  - Restos  a Pagar 2012.   17. Ofício nº 1912/2014 da Caixa Econômica Federal ASSUNTO: Comunica que os ofícios supracitados foram entregues e se coloca à disposição para eventuais esclarecimentos.   18. Ofício nº 1984/2014 da Caixa Econômica Federal ASSUNTO: Notifica a liberação de recursos destinados ao Estado do Ceará no âmbito do Programa de Financiamento das Contrapartidas do Programa de Aceleração do Crescimento pelo contrato nº 418.298-34 no valor de R$ 17.729.344,27(dezessete milhões, setecentos e vinte e nove mil, trezentos e quarenta e quatro reais, vinte e sete centavos).     III – Documento para deliberar: Nada a deliberar.