ATA DA VIGÉSIMA QUARTA (24ª) REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE NA TERCEIRA (3ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.   Ao décimo sexto (16º) dia do mês de outubro do ano de dois mil e treze (2013), às oito horas e quarenta minutos (8h40min), no Auditório Antônio G. de Freitas, no Complexo das Comissões Técnicas,realizou-se a vigésima quarta (24ª) Reunião Ordinária da Comissão acima citada. Estiveram presentes os seguintes Deputados: Sineval Roque, Júlio César Filho e os Deputados Delegado Cavalcante e Camilo Santana de acordo com o artigo 70 do Regimento Interno; e ausentes os Deputados Dr. Sarto, Vanderley Pedrosa, Antônio Granja e Leonardo Pinheiro. O Deputado Wellington Landim justificou sua ausência. Havendo número regimental o Deputado Sineval Roque declarou aberta a reunião passando à cientificação das seguintes matérias: 01. Ofício nº 717/2013 da Secretaria da Justiça e Cidadania do Governo do Estado do Ceará que comunica a publicação do Convênio nº 061/2013, firmado entre a SEJUS e a Fundação Batista Central que tem por objeto contribuir com a inserção social dos apenados; convênio nº 054/2013 celebrado entre a SEJUS e a Marisol Indústria Têxtil LTDA, tendo como objeto o estabelecimento de condições para utilização de mão-de-obra carcerária do Instituto Penal Francisco Hélio Viana de Araújo – Pacatuba e o convênio nº 052/2013 firmado entre a SEJUS e a Prefeitura Municipal de Itapajé (CE), tendo como objeto a manutenção da Cadeia Pública; 02. Ofício nº 0433/2013 do Tribunal de Contas da União, que encaminha cópia do Acórdão nº 2623/2013, em que o Senado Federal solicita ao TCU a fiscalização da operação de crédito externo, com garantia da União, no valor de até US$ 112,000,000.00 (cento de doze milhões de dólares) que o Estado do Ceará está autorizado a contratar com a Corporação Andina de Fomento – CAF, nos termos da Resolução do Senado Federal nº 22, de 19/6/2013. Nada mais havendo a cientificar o Senhor Presidente Deputado Sineval Roque declarou encerrada a reunião e, para constar, eu, Joaquim Gomes Garcez Neto, Secretário da Comissão de Fiscalização e Controle, subscrevo a presente ata.   SECRETÁRIO JOAQUIM GOMES GARCEZ NETO __________________________     DEPUTADO SINEVAL ROQUE ___________________________________________     DEPUTADO JÚLIO CÉSAR FILHO _______________________________________     DEPUTADO DELEGADO CAVALCANTE___________________________________     DEPUTADO CAMILO SANTANA__________________________________________