ATA DA VIGÉSIMA SEGUNDA (22ª) REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE NA TERCEIRA (3ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.   Ao segundo (2º) dia do mês de outubro do ano de dois mil e treze (2013), às oito horas e trinta minutos (8h30min), no Auditório Antônio G. de Freitas, no Complexo das Comissões Técnicas,realizou-se a vigésima segunda (22ª) Reunião Ordinária da Comissão acima citada. Estiveram presentes os seguintes Deputados: Sineval Roque, Júlio César Filho e de acordo com o artigo 70 do Regimento Interno o Deputado Ferreira Aragão e ausentes os Deputados Dr. Sarto, Vanderley Pedrosa, e Antônio Granja. Os Deputados Leonardo Pinheiro e Welington Landim justificaram sua ausência.Havendo número regimentalo Deputado Sineval Roquedeclarou aberta a reunião, passando à cientificação das seguintes matérias: 01. Ofício nº 680/2013 da Secretaria da Justiça e Cidadania do Governo do Estado do Ceará, comunicando a publicação do Convênio nº 057/2013, através da SEJUS e a Empresa Antônio Fernando Soares Menezes – ME, objetivando o estabelecimento de condições para a utilização de mão de obra carcerária do Instituto Penal Professor Olavo Oliveira II; 02. Ofício nº 688/2013 da Secretaria da Justiça e Cidadania do Governo do Estado do Ceará, encaminhando cópia do convênio nº 060/2013, entre a SEJUS e o Instituto Cor da Cultura – ICC, que tem por objeto a utilização de mão de obra carcerária; 03. Ofício nº 2473/2013 da Secretaria do Planejamento e Gestão do Governo do Estado do Ceará, encaminhando cópia do contrato de empréstimo nº 2826/OC-BR e contrato de garantia com o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, no valor de até US$ 66.500.000,00 (sessenta e seis milhões e quinhentos mil dólares), destinado ao financiamento do Programa de Desenvolvimento de Polos Regionais – Cidades do Ceará II; 04. Ofício nº 2484/2013 da Secretaria do Planejamento e Gestão do Governo do Estado do Ceará, encaminhando relatório final elaborado pelo Comitê de Avaliação do Contrato nº 95/2012 celebrado entre a Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG e o Centro de Gestão e Desenvolvimento Tecnológico - CGDT, objetivando o atendimento de demandas de órgãos e entidades públicas de administração direta, indireta e fundacional, relacionados com a Tecnologia da Informação e Comunicação; 05. Ofício nº 362/2013 da Procuradoria Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Ceará, encaminhando Proposta Orçamentária do Ministério Público e vinculadas (Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará; Fundo de Manutenção da Escola Superior do MP e Fundo de Segurança Institucional e Inteligência do MP) – exercício 2014; 06. Ofício nº 363/2013 da Procuradoria Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Ceará, encaminhando Relatório de Gestão Fiscal do 2º quadrimestre de 2013; 07. Ofício nº 421/2013 da Procuradoria Geral de Justiça do Ministério Público do Ceará, encaminhando cópia dos Termos de Descentralização de Crédito Orçamentário nºs 02 e 03/2013, referentes aos projetos de Reaparelhamento e Modernização do Ministério Público, firmados entre o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará e a Procuradoria Geral de Justiça, bem como cópias dos Planos de Trabalho, Extratos publicados no Diário da Justiça, Provimento nº 128/2012 e Portarias nº 02 e 03/2013; 08. Ofício nº 2651/2013 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, encaminhando Relatório de Gestão Fiscal, relativo ao 2º quadrimestre de 2013, abrangendo o total da despesa com pessoal nos últimos doze meses, de setembro de 2012 a agosto de 2013; 09. Ofício n º 1486/2013 da Caixa Econômica Federal, notificando a liberação de recursos financeiros para o Programa Saneamento para Todos – Projeto Rio Cocó, objetivando manejo de águas pluviais, no valor de R$ 69.425,04 (sessenta e nove mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e quatro centavos); 10. Ofício n º 1536/2013 da Caixa Econômica Federal, notificando a liberação de recursos financeiros destinados à Companhia de Água e Esgoto do Ceará – CAGECE, para o Programa Saneamento para Todos – Abastecimento de Água, objetivando ampliação e melhorias no Sistema de Abastecimento de Água de Itapipoca, no valor de R$ 230.588,70 (duzentos e trinta mil, quinhentos e oitenta e oito reais e setenta centavos); 11. Ofício n º 1635/2013 da Caixa Econômica Federal, notificando a liberação de recursos financeiros para o Programa Pró-Transporte – Empreendimento VLT Parangaba-Mucuripe, objetivando linha de transporte de passageiros, no valor de R$ 6.407.202,72 (seis milhões, quatrocentos e sete mil, duzentos e dois reais e setenta e dois centavos); 12. Ofício nº 423/13 da Procuradoria Geral de Justiça do Ministério Público do Ceará, encaminhando cópia do demonstrativo financeiro do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará; 13. Ofício nº 25502/2013 do Tribunal de Contas dos Municípios, encaminhando o Quadro Demonstrativo do Relatório de Gestão Fiscal do TCM, 2º quadrimestre de 2013, com base em dados de setembro de 2012 a agosto de 2013. Nada mais havendo a cientificar o Senhor Presidente Deputado Sineval Roque declarou encerrada a reunião e para constar, eu, Joaquim Gomes Garcez Neto, Secretário da CFC, subscrevo a presente ata.   SECRETÁRIO JOAQUIM GOMES GARCEZ NETO __________________________     DEPUTADO SINEVAL ROQUE _________________________________________     DEPUTADO JÚLIO CÉSAR FILHO ______________________________________     DEPUTADO FERREIRA ARAGÃO_______________________________________