ATA DA VIGÉSIMA PRIMEIRA (21ª) REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE NA TERCEIRA (3ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ. Ao vigésimo quinto (25º) dia do mês de setembro do ano de dois mil e treze (2013), às oito horas e quarenta minutos (8h40min), no Auditório Antônio G. de Freitas, no Complexo das Comissões Técnicas,realizou-se a vigésima primeira (21ª) Reunião Ordinária da Comissão acima citada. Estiveram presentes os seguintes Deputados: Sineval Roque, Júlio César Filho, Dr. Sarto e Antônio Granja e de acordo com o artigo 70 do Regimento Interno os Deputados Camilo Santana e Augustinho Moreira e ausentes os Deputados Vanderley Pedrosa e Welington Landim. O Deputado Leonardo Pinheiro justificou sua ausência.Havendo número regimental, o Deputado Sineval Roquedeclarou aberta a reunião passando à cientificação das seguintes matérias: Ofício nº 2470/2013 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, que encaminha a cópia da Resolução nº 1040/2013 lavrada no processo nº 02431/2006-0, buscando inspecionar a legalidade do Convite nº 13/2005/DETRAN, bem como a do Contrato nº 049/2005/DETRAN, firmado entre o DETRAN e o Leiloeiro Público Oficial Sr. Fernando Montenegro Castelo, com objetivo de contratar serviços profissionais de leiloeiro qualificado; Ofício nº 1253/2013 do Ministério da Pesca e Aquicultura, comunicando a liberação de recursos no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para a Secretaria da Pesca e Aquicultura do Governo do Estado do Ceará, tendo como objeto a aquisição de um barco de apoio aos pescadores do município de Camocim-CE; Ofício nº 253/2013 da Secretaria da Fazenda do Governo do Estado do Ceará, encaminhando demonstrativo da Receita Corrente Líquida, referente ao mês de agosto/2013, bem como o acumulado dos últimos 12 meses, no valor de R$ 13.061.265.827,00 (treze bilhões, sessenta e um milhões, duzentos e sessenta e cinco mil, oitocentos e vinte sete reais), para fins de acompanhamento da despesa com pessoal. Passando às matérias a deliberar: 01. Requerimento nº 01/2013 de autoria do Deputado Heitor Férrer, que solicita ao Tribunal de Contas do Estado – TCE e ao Tribunal de Contas dos Municípios – TCM fiscalização e/ou auditoria no projeto de aquisição de motocicletas para os agentes de saúde do Município de Lavras da Mangabeira, no valor total de R$ 146.400,00 (cento e quarenta e seis mil e quatrocentos reais); 02. Requerimento nº 02/2013 de autoria do Deputado Heitor Férrer, que solicita ao Tribunal de Contas do Estado – TCE e ao Tribunal de Contas dos Municípios – TCM fiscalização e/ou auditoria no projeto de construção de pavimentação em paralelepípedo na Rua João Correia, no Distrito de Iborepi, no município de Lavras da Mangabeira, no valor total de R$ 69.831,77 (sessenta e nove mil, oitocentos e trinta e um reais e setenta e sete centavos); 03. Requerimento nº 03/2013 de autoria do Deputado Heitor Férrer, solicitando ao Tribunal de Contas do Estado – TCE e ao Tribunal de Contas dos Municípios – TCM fiscalização e/ou auditoria no projeto de construção de passagem molhada nas localidades de Sítio Taveira, Sítio Calabaço ao Sítio Mulungu, Sítio Cajazeiras ao Sítio Catingueira, Sítio Cantins ao Sítio Mangabeira, no Sítio Sossego, no Sítio Tapera, no Sítio Cupins, e no Sítio Cajazeira dos Robertos, todas no Município de Lavras da Mangabeira, no valor total de R$ 820.706,24 (oitocentos e vinte mil, setecentos e seis reais e vinte e quatro centavos); 04. Requerimento nº 04/2013 de autoria do Deputado Heitor Férrer, que requer realização de audiência pública com o fim de discutir a Proposta de Emenda Constitucional nº 3/2013, de autoria do deputado Mário Hélio, a qual modifica o art. 73, caput; e o § 6º do art. 79 da Constituição do Estado do Ceará; e 05. Ofício nº 2182/2103 da Secretaria do Planejamento e Gestão do Governo do Estado do Ceará, que encaminha o Relatório de Desempenho do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP), referente ao primeiro semestre de 2013. Colocados em discussão e em votação foram aprovados os Requerimentos de nºs 01, 02 e 03; e rejeitado o de nº 04. O parecer favorável do Deputado Júlio César ao item 05 da pauta foi aprovado por unanimidade. Nada mais havendo a cientificar e deliberar o Senhor Presidente Deputado Sineval Roque declarou encerrada a reunião e para constar, eu, Joaquim Gomes Garcez Neto, Secretário da CFC, subscrevo a presente ata. SECRETÁRIO JOAQUIM GOMES GARCEZ NETO __________________________ DEPUTADO SINEVAL ROQUE _________________________________________ DEPUTADO JÚLIO CÉSAR FILHO ______________________________________ DEPUTADO DR. SARTO ______________________________________________ DEPUTADO ANTÔNIO GRANJA ________________________________________ DEPUTADO CAMILO SANTANA ________________________________________ DEPUTADO AUGUSTINHO MOREIRA ___________________________________