ATA DA VIGÉSIMA (20ª) REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE NA TERCEIRA (3ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ. Ao décimo primeiro (11º) dia do mês de setembro do ano de dois mil e treze (2013), às oito horas e trinta minutos (8h30min), na Sala de Reuniões do Plenário, realizou-se a vigésima (20ª) Reunião Ordinária da Comissão acima citada. Estiveram presentes os seguintes Deputados: Júlio César Filho, Dr. Sarto, Mauro Filho, Ronaldo Martins e Fátima Leite, de acordo com o artigo 70 do Regimento Interno,  e ausentes os Deputados Vanderley Pedrosa, Antônio Granja,  Danniel Oliveira. Os Deputados Sineval Roque, Leonardo Pinheiro e Welington Landim justificaram suas ausências. Havendo número regimental, o Deputado Júlio César Filho declarou aberta a reunião, passando à cientificação das seguintes matérias: 01. Ofício nº 2309/2013 da Secretaria do Planejamento e Gestão do Governo do Estado do Ceará que encaminha cópia do contrato de financiamento referente à contratação de operação de crédito externo no valor total de até US$ 112.000.000,00 (cento e doze milhões de dólares americanos), junto à Corporação Andina de Fomento – CAF, para financiamento do Programa de Valorização da Infraestrutura Turística do Litoral Oeste – Ceará; 02. Ofício nº 592/2013 da Secretaria da Justiça e Cidadania do Governo do Estado do Ceará que comunica a publicação dos seguintes convênios: convênio nº 051/2013, firmado entre a SEJUS e a Associação Beneficente São João Eudes, tendo como objeto o Programa de Recuperação e Reinserção Social de Condenados; convênio nº 053/2013, firmado entre a SEJUS e a LAC Metalúrgica Indústria Comércio e Serviços, tendo como objeto a utilização de mão de obra de presos; 03. Ofício nº 616/2013 da Secretaria da Justiça e Cidadania do Governo do Estado do Ceará que encaminha cópia do convênio nº 055/2013, celebrado entre a SEJUS e a Frente de Assistência à Criança Carente – FACC, que tem como objeto a implantação do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte – PPCAAM/CE, no valor de R$ 1.212.125,98 (um milhão, duzentos e doze mil, cento e vinte e cinco reais e noventa e oito centavos); 04. Ofício nº 773/2013 do Ministério da Integração Nacional que comunica a liberação de recursos financeiros para a Secretaria de Desenvolvimento Agrário do Estado do Ceará, no valor de R$ 2.539.350,00 (dois milhões, quinhentos e trinta e nove mil, trezentos e cinquenta reais), tendo como objeto a aquisição e instalação de equipamentos para tratamento microbiológico e fluoretação de sistemas de abastecimento de água; 05. Ofício nº 461/2013 do Ministério da Integração Nacional que comunica a liberação de recursos financeiros para o Governo do Estado do Ceará, no valor de R$ 58.570.638,23 (cinquenta e oito milhões, quinhentos e setenta mil, seiscentos e trinta e oito reais e vinte e três centavos), objetivando a implantação de cisternas de polietileno; 06. Ofício nº 348/2013 do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação que encaminha cópia do Segundo Termo Aditivo ao Convênio nº 01.0093.00/2009 firmado entre o MCTI e o Estado do Ceará, por meio da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior – SECITECE, que tem como objeto prorrogar o prazo de vigência do convênio; 07. Ofício nº 1229/2013 do Ministério da Pesca e Aquicultura que comunica a liberação de recursos no valor de R$ 382.270,00 (trezentos e oitenta e dois mil, duzentos e setenta reais), que tem como objeto ¨Atender os pescadores artesanais, fomentar a adoção da piscicultura familiar e capacitar técnicos da ATEPA (Assistência Técnica e Extensão Pesqueira e Aquícola) e pescadores nos territórios dos Sertões dos Inhamuns e Crateús do Estado do Ceará; 08. Ofício nº 1353/2013 da Caixa Econômica Federal que comunica a liberação de recursos financeiros destinados ao Estado do Ceará, para a aplicação no programa PRÓ-MORADIA, que tem por objeto a Urbanização da Margem Direita do Rio Maranguapinho, no valor de R$ 239.227,50 (duzentos e trinta e nove mil, duzentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos). Passando às matérias a deliberar, o Deputado Júlio César Filho fez a leitura dos requerimentos de números 1, 2 e 3 de autoria do Deputado Heitor Férrer, colocando em discussão, o Deputado Dr. Sarto, solicitou que fosse convidado o Deputado Heitor Férrer para defender as proposições com relação aos referidos requerimentos, o que foi aprovado pela comissão. O Deputado Júlio César Filho informou que a Comissão de Fiscalização e Controle encaminhará memorando ao Gabinete do Deputado Heitor Férrer convidando-o para a próxima reunião ordinária para fazer a defesa de seus requerimentos. Nada mais havendo a cientificar e deliberar declaro encerrada a presente reunião e para constar, eu, Joaquim Gomes Garcez Neto, Secretário da CFC, subscrevo a presente ata. SECRETÁRIO JOAQUIM GOMES GARCEZ NETO __________________________ DEPUTADO JÚLIO CÉSAR FILHO ______________________________________ DEPUTADO DR. SARTO ______________________________________________ DEPUTADO MAURO FILHO ____________________________________________ DEPUTADO RONALDO MARTINS _______________________________________ DEPUTADA FÁTIMA LEITE ____________________________________________