ATA DA DÉCIMA SEXTA (16ª) REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE NA TERCEIRA (3ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.   Ao décimo quarto dia (14º) dia do mês de agosto do ano de dois mil e treze (2013), às oito horas e trinta minutos (8h30min), no Auditório 5 – Deputado Antônio Gomes de Freitas do Complexo de Comissões Técnicas, realizou-se a décima sexta (16ª) Reunião Ordinária da Comissão acima citada. Estiveram presentes os seguintes Deputados: Sineval Roque, Mirian Sobreira e Vasques Landim e ausentes os seguintes deputados: Júlio César Filho, Dr. Sarto, Vanderley Pedrosa, Antônio Granja, Maílson Cruz e Danniel Oliveira. O Deputado Welington Landim justificou sua ausência. Presidiu a reunião o Deputado Sineval Roque que deu ciência das seguintes matérias:01.Ofício nº 521/2013 da Secretaria da Justiça e Cidadania do Governo do Estado do Ceará. ASSUNTO: Encaminhando as cópias dos seguintes Convênios: Convênio nº 036/2013, celebrado entre a SEJUS e a Prefeitura Municipal de Amontada/Ce, que tem por objeto a manutenção da Cadeia Pública; Convênio nº 043/2013, celebrado entre a SEJUS e a Prefeitura Municipal de Groairas/Ce, que tem por objeto a manutenção da Cadeia Pública; 02.Ofício nº 537/2013 da Secretaria da Justiça e Cidadania do Governo do Estado do Ceará ASSUNTO: Encaminhando cópia do Convênio nº 037/2013, celebrado entre a SEJUS e a Prefeitura Municipal de Forquilha/Ce, que tem por objeto a manutenção da Cadeia Pública; 03. Ofício nº 175/2013 do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ASSUNTO: Informando a liberação de recursos financeiros para o Estado do Ceará, no âmbito do contrato nº 10202461, no valor de R$ 1.264.750,52 (Um milhão, duzentos e sessenta e quatro mil, setecentos e cinquenta reais e cinquenta e dois centavos); 04. Ofício nº 2160/2013 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará ASSUNTO: Cópia do Acórdão nº 0037/2013, lavrado no processo nº 05940/2012-5 referente a supostas irregularidades na execução do convênio nº 105/CIDADES/2010, firmado entre a Secretaria das Cidades e a Associação Antônio Silva Matos, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para a construção de 50 (cinquenta) unidades sanitárias para a população de baixa renda no Município de Tejuçuoca – Ce. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião. E, para constar, eu, Antonia Enilce Vieira, assessora técnica da  Comissão, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelos deputados presentes.   ASSESSORA TÉCNICA ANTONIA ENILCE  VIEIRA_________________________   DEPUTADO SINEVAL ROQUE _________________________________________   DEPUTADO VASQUES LANDIM________________________________________   DEPUTADA  MIRIAN SOBREIRA________________________________________