ATA DA DÉCIMA QUINTA (15ª) REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE NA TERCEIRA (3ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ. Ao sétimo (7º) dia do mês de agosto do ano de dois mil e treze (2013), às oito horas e trinta minutos (8h30min), no Auditório 5 – Deputado Antônio Gomes de Freitas do Complexo de Comissões Técnicas, realizou-se a décima quinta (15ª) Reunião Ordinária da Comissão acima citada. Estiveram presentes os seguintes Deputados: Sineval Roque, Antônio Granja e Nenen Coelho e ausentes os seguintes deputados: Júlio César Filho, Dr. Sarto, Vanderley Pedrosa, Maílson Cruz e Danniel Oliveira. O Deputado Welington Landim justificou a ausência. Presidiu a reunião o Deputado Sineval Roque que deu ciência das seguintes matérias: 01. Ofício nº 480/2013 da Secretaria da Justiça e Cidadania do Governo do Estado do Ceará - ASSUNTO: Encaminhando cópias dos seguintes Convênios entre a Secretaria de Justiça do Estado do Ceará e Prefeituras que tem por objeto manutenção da Cadeia Pública: Convênio nº 038/2013, celebrado entre a SEJUS e a Prefeitura Municipal de Ocara/CE; Convênio nº 030/2013, celebrado entre a SEJUS e a Prefeitura Municipal de Aurora/CE; Convênio nº 021/2103, celebrado entre a SEJUS e a Prefeitura Municipal de Lavras da Mangabeira/CE; Convênio nº 040/2013, celebrado entre a SEJUS e a Prefeitura Municipal de Mauriti/CE; 02. Ofício nº 1994/2013 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará - ASSUNTO: Encaminhando cópia da Resolução nº 0921/2013, lavrada no processo nº 00755/2010-4, com o objetivo do Termo de Ajuste nº 130/CIDADES/2010, firmado entre a Secretaria das Cidades e a Prefeitura Municipal de Jaguaretama/CE, em atendimento ao requerimento de fiscalização e acompanhamento de autoria do Deputado Heitor Férrer; 03. Ofício nº 2014/2013 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará - ASSUNTO: Encaminhando cópia da Resolução nº 0917/2013, lavrada no processo nº 01888/2012-9, com o objeto de inspeção para verificar a regularidade do Convênio nº 181/CIDADES/2010, firmado entre a Secretaria das Cidades e o Sindicato Regional da Serra de Uruburetama - Sub-Sede São Luis do Curú/CE, no valor de R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais), para construção de 51 (cinquenta e um) kits sanitários; 04. Ofício nº 2063/2013 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará - ASSUNTO: Encaminhando cópia da Resolução nº 0925/2013, referente ao Processo nº 07139/2011-2, de procedência da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, com interesse do Deputado Dedé Teixeira, sobre informações de formalização de convênios do Governo do Estado com associações para construção de kits sanitários; 05. Ofício nº 2059/2013 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará - ASSUNTO: Encaminhando cópia da Resolução nº 0915/2013, referente ao Processo de Inspeção nº 05524/2011-6, que objetivou verificar a formalização e execução física do Convênio nº199/Cidades/2010, firmado entre a Secretaria das Cidades e a Associação Comunitária de Serrote da Dionísia, para a construção de 50(cinquenta) unidades sanitárias, no município de Mombaça-Ce; 06. Ofício nº 1955/2013 da Secretaria do Planejamento e Gestão do Governo do Estado do Ceará - ASSUNTO: Comunicando a estimativa de receita e respectiva memória de cálculo que norteia a elaboração da Lei Orçamentária Anual 2014, com estimação da Receita Corrente Líquida para o exercício seguinte, no valor de R$ 14.000.000.000,00 (quatorze bilhões de reais); 07. Ofício nº 328/13 da Procuradoria Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Ceará - ASSUNTO: Encaminhando cópia do demonstrativo financeiro referente ao mês de junho de 2013 e do relatório de receitas e despesas referente ao 2º trimestre de 2013; 08. Ofício nº 975/2013 da Caixa Econômica Federal - ASSUNTO: Notificando a liberação de recursos financeiros destinados ao Estado do Ceará para o Programa Saneamento para Todos, no valor de R$ 1.203.177,01 (um milhão, duzentos e três mil, cento e setenta e sete reais e um centavo); 09. Ofício nº 1902/2013 da Secretaria do Desenvolvimento Agrário do Governo do Estado do Ceará - ASSUNTO: Cientificando o Projeto de Cooperação Técnica firmado com o Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura – IICA, com objetivo de aprimoramento da capacitação técnica e gerencial da Secretaria de Desenvolvimento Agrário para dinamização do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável; 10. Ofício nº 566/2013 do Ministério da Integração Nacional - ASSUNTO: Comunicando a liberação de recursos financeiros no valor de R$ 119.796.483,67 (cento e dezenove milhões, setecentos e noventa e seis mil, quatrocentos e oitenta e três reais e sessenta e sete centavos), objetivando o Projeto Cinturão das Águas – CAC; 11. Ofício nº 1078/2013 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - ASSUNTO: Encaminhando esclarecimentos prestados pela Secretaria de Finanças do Tribunal de Justiça, relativamente aos questionamentos apresentados no Ofício nº 08/2013 da Comissão de Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará; 12. Ofício nº 969/2013 da Caixa Econômica Federal - ASSUNTO: Notificando a liberação de recursos financeiros destinados ao Estado do Ceará para o Programa Pró-Transporte, Empreendimento VLT Parangaba-Mucuripe, no valor de R$ 17.060.269,53 (dezessete milhões, sessenta mil, duzentos e sessenta e nove reais e cinquenta e três centavos); 13. Ofício nº 1964/2013 da Secretaria do Planejamento e Gestão do Governo do Estado do Ceará - ASSUNTO: Cientificando operações de crédito externo de interesse do Estado do Ceará a serem contratadas com o Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola – FIDA, destinadas ao Projeto de Desenvolvimento Produtivo e de Capacidades – PDPC; 14. Ofício nº 1082/2013 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - ASSUNTO: Encaminhando as Demonstrações Contábeis do Fundo de Segurança dos Magistrados – FUNSEG, referentes ao segundo trimestre do exercício financeiro corrente; 15. Ofício nº 1081/2013 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - ASSUNTO: Encaminhando as Demonstrações Contábeis do Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário do Estado do Ceará – FERMOJU, referentes ao segundo trimestre do exercício financeiro corrente. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião. E, para constar, eu, Joaquim Gomes Garcez Neto, Secretário da Comissão, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelos deputados presentes.   SECRETÁRIO JOAQUIM GOMES GARCEZ NETO __________________________   DEPUTADO SINEVAL ROQUE _________________________________________   DEPUTADO ANTÔNIO GRANJA________________________________________   DEPUTADO NENEN COELHO ________________________________________