ATA DA DÉCIMA TERCEIRA (13ª) REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE NA TERCEIRA (3ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.   Ao terceiro (3º) dia do mês de julho do ano de dois mil e treze (2013), às oito horas e cinquenta minutos (8h50min), no Auditório 5 – Deputado Antônio Gomes de Freitas do Complexo de Comissões Técnicas realizou-se a décima terceira (13ª) Reunião Ordinária da Comissão acima citada. Estiveram presentes os seguintes Deputados: Sineval Roque e Antonio Granja e de acordo com o artigo 70 do Regimento Interno, os Deputados Ronaldo Martins, Neto Nunes, Drª Silvana, Eliane Novaes e Delegado Cavalcante; e ausentes os seguintes deputados: Júlio César Filho, Dr. Sarto, Vanderley Pedrosa, Maílson Cruz e Danniel Oliveira. O Deputado Welington Landim justificou ausência. Presidiu a reunião o Deputado Sineval Roque que, constatando número regimental, passou a palavra ao Deputado Ronaldo Martins, que fez a leitura da ata da reunião anterior, sendo aprovada pelos presentes. Em seguida, o Presidente deu ciência das seguintes matérias: 01. Ofício nº 1.493/2013 da Secretaria do Planejamento e Gestão do Governo do Estado do Ceará encaminhando a cópia do Primeiro Aditivo do Contrato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito nº 20/00004-9, entre o Estado do Ceará e o Banco do Brasil S/A; 02. Ofício nº 484/2013 do Ministério da Integração Nacional comunicando a liberação de recursos financeiros destinados ao Estado do Ceará, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), objetivando a execução de ações de Socorro, Assistência às vítimas e Restabelecimento de Serviços Essenciais; 03. Ofício nº 271/2013 da Procuradoria Geral de Justiça encaminhando a cópia do demonstrativo financeiro referente ao mês de maio de 2013 e relatório de receitas e despesas referente ao 2º trimestre de 2013; 04. Ofício nº 398/2013 da Secretaria da Justiça e Cidadania encaminhando a cópia do Convênio nº033/2013 que tem por objeto a Manutenção da Cadeia Pública de Baturité/CE, com o fornecimento mensal, necessário e suficiente para a manutenção dos presos ali custodiados; 05. Ofício nº 389/2013 da Secretaria da Justiça e Cidadania encaminhando a cópia do Convênio nº028/2013 que tem como objeto a Manutenção da Cadeia Pública de Tururu/CE, com o fornecimento mensal, necessário e suficiente para a manutenção dos presos ali custodiados; 06. Ofício nº 592/2013 da Caixa Econômica Federal comunicando a liberação de recursos financeiros destinados ao Estado do Ceará, para aplicação em obras do Programa Pró-Moradia, Empreendimento Boulevard Maranguapinho, com o objetivo de Urbanização da Margem Direita do Rio Maranguapinho, no valor de R$ 217.570,71 (duzentos e dezessete mil, quinhentos e setenta reais e setenta e um centavos); 07. Ofício nº 618/2013 da Caixa Econômica Federal comunicando a liberação de recursos financeiros destinados à CAGECE, para aplicação em obras do Programa Saneamento para Todos, com o objetivo de Desenvolvimento Urbano, no valor de R$ 360.090,68 (trezentos e sessenta mil, noventa reais e sessenta e oito centavos); 08. Ofício nº 134/2013 do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social comunicando a liberação de recursos financeiros para o Estado do Ceará, no âmbito do contrato nº 8201551, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); 09. Ofício nº 135/2013 do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social comunicando a liberação de recursos financeiros para o Estado do Ceará, no âmbito do Contrato nº 9209941, no valor de R$ 246.767,69 (duzentos e quarenta e seis mil, setecentos e sessenta e sete reais e sessenta e nove centavos); 10. Ofício nº 848/2013 do Ministério da Pesca e Aquicultura comunicando a celebração do Convênio nº SICONV: 778835/2012 com a Secretaria de Estado da Pesca e Aquicultura do Ceará – SPA/CE com o objeto para “Aquisição de um Barco de Apoio aos pescadores do Município de Camocim/CE”, no valor de R$ 275.000,00(duzentos e setenta e cinco mil reais); 11. Ofício nº 850/2013 do Ministério da Pesca e Aquicultura comunicando a celebração do Convênio nº SICONV: 776028/2012 com a Secretaria de Estado da Pesca e Aquicultura do Ceará – SPA/CE com o objeto para “Estruturação de 10 (dez) unidades locais e aparelhamento de unidades móveis (barreiras sanitárias) para a execução das atividades referentes à Defesa Sanitária de Animais Aquáticos no Estado do Ceará”, no valor de R$ 1.978.949,06 (um milhão, novecentos e setenta e oito mil, novecentos e quarenta e nove reais e seis centavos); 12. Ofício nº 851/2013 Ministério da Pesca e Aquicultura comunicando a celebração do Convênio nº SICONV: 776524/2012 com a Secretaria de Estado da Pesca e Aquicultura do Ceará – SPA/CE com o objeto para “Atender os pescadores artesanais, fomentar a adoção da piscicultura familiar e capacitar técnicos de ATEPA e pescadores nos territórios dos Sertões dos Inhamuns e Crateús do Estado do Ceará”, no valor de R$ 757.480,00 (setecentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e oitenta reais); 13. Ofício nº 502/2013 do Ministério da Integração Nacional comunicando a liberação de recursos financeiros destinados ao Estado do Ceará, no valor de R$ 7.920,00 (sete mil, novecentos e vinte reais), objetivando atender despesas com aquisição de equipamentos para enfrentamentos da seca no âmbito do PAC; 14. Ofício nº 167/2013 da Secretaria da Fazenda do Governo do Estado do Ceará encaminhando o Demonstrativo da Receita Corrente Líquida – RCL, referente ao mês de maio/2013, bem como o acumulado dos últimos 12 meses, no valor de R$ 12.555.000,34 (doze milhões, quinhentos e cinquenta e cinco mil reais e trinta e quatro centavos), para fins de acompanhamento da despesa com pessoal; 15. Ofício nº 411/2013 da Secretaria da Justiça e Cidadania do Governo do Estado do Ceará encaminhando as cópias dos seguintes Convênios: Convênio nº 029/2013, celebrado entre a SEJUS e o Centro de Ensino Superior do Ceará – Faculdade Cearense – FAC, que tem objeto proporcionar estágio curricular obrigatório aos alunos de Serviço Social; Convênio nº 032/2013 celebrado entre a SEJUS e a Prefeitura Municipal de Caridade/CE, que tem por objeto a manutenção da Cadeia Pública; 16. Ofício nº 417/2013 da Secretaria da Justiça e Cidadania do Governo do Estado do Ceará encaminhando as cópias dos seguintes Convênios: Convênio nº 019/2013, celebrado entre a SEJUS e a Prefeitura Municipal de Jijoca de Jericoacoara/CE, que tem por objeto a Manutenção da Cadeia Pública; Convênio nº 035/2013, celebrado entre a SEJUS e a Faculdade Ateneu – FATE, que tem por objeto proporcionar estágio curricular obrigatório aos alunos mantidos pela FATE; 17. Ofício nº 423/2013 da Secretaria da Justiça e Cidadania do Governo do Estado do Ceará encaminhando a cópia do Convênio nº 011/2013, celebrado entre a SEJUS e a Prefeitura Municipal de Russas/CE, que tem por objeto a manutenção da Cadeia Pública; 18. Ofício nº 136/2013 do Ministério da Cultura comunicando a liberação de recursos no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), em favor da Secretaria de Cultura do Estado do Ceará; 19. Ofício nº 3.450/2013 do Ministério do Trabalho e Emprego comunicando a assinatura dos convênios: CP- SINE 2012 e CP - QSP 2012, com o objeto de prorrogar o prazo de execução das ações constantes no plano de trabalho. Em seguida, o Senhor Presidente passou às matérias a serem deliberadas: Ofício nº 747/2013 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que encaminha as Demonstrações Contábeis do 1º trimestre de 2013 do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário – FERMOJUR, com parecer do relator Deputado Antônio Granja pelo encaminhamento de ofício ao Tribunal de Justiça para as devidas providências; Ofício nº 135/2013 da Secretaria da Fazenda do Governo do Estado do Ceará, que encaminha os Demonstrativos do 2º bimestre da Execução Orçamentária e do 1º Quadrimestre da Gestão Fiscal, referentes ao exercício de 2013 com parecer favorável do relator Deputado Júlio César. Foram colocados em discussão e votação, sendo aprovados por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião. E, para constar, eu, Joaquim Gomes Garcez Neto, Secretário da Comissão, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelos deputados presentes.     SECRETÁRIO JOAQUIM GOMES GARCEZ NETO __________________________   DEPUTADO SINEVAL ROQUE__________________________________________   DEPUTADO ANTONIO GRANJA ________________________________________   DEPUTADO RONALDO MARTINS_______________________________________   DEPUTADO NETO NUNES_____________________________________________   DEPUTADA DRª SILVANA_____________________________________________   DEPUTADA ELIANE NOVAES__________________________________________