ATA DA OITAVA (8ª) REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE NA TERCEIRA (3ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.   Ao décimo quinto (15º) dia do mês de maio do ano de dois mil e treze (2013), às oito horas e trinta (8h30min), no Auditório nº 5 – Deputado Antônio Gomes de Freitas, do Complexo de Comissões Técnicas, realizou-se a oitava (8ª) Reunião Ordinária da Comissão acima citada. Estiveram presentes os seguintes Deputados: Sineval Roque, Ronaldo Martins, Júlio César Filho, Vasques Landim e Neto Nunes; e ausentes os seguintes deputados: Raquel Marques, Dr. Sarto, Vanderley Pedrosa, Antonio Granja, Danniel Oliveira e Welington Landim (com ausência justificada).Presidiu a reunião o Deputado Sineval Roque, que, constatando número regimental, passou a palavra ao Deputado Ronaldo Martins, que fez a leitura da ata da reunião anterior, sendo aprovada por unanimidade. Em seguida, o Presidente deu ciência das seguintes matérias:01. Ofício nº 101/2013 da Secretaria da Fazenda do Governo do Estado do Ceará, encaminhando Demonstrativo da Receita Corrente Líquida referente ao mês de março/2013, bem como o acumulado dos últimos 12 meses, no valor de R$ 12.074.300.000,00 (doze bilhões, setenta e quatro milhões e trezentos mil reais) para fins de acompanhamento das despesas com pessoal; 02. Ofício nº 256/2013 da Secretaria da Justiça e Cidadania do Governo do Estado do Ceará, encaminhandocópias dos seguintes Convênios: Convênio nº 020/2013, celebrado entre a SEJUS e a Prefeitura Municipal de Morrinhos, que tem por objeto a manutenção da Cadeia Pública; Convênio nº 024/2013, celebrado entre a SEJUS e a Prefeitura Municipal de Irauçuba que tem por objeto a manutenção da Cadeia Pública; 4º aditivo ao convênio s/n datado de 01/08/10 que tem por objeto a reinserção social de apenados em regime aberto e semiaberto, assegurando-lhes a oportunidade de desempenhar atividades auxiliares que contribuam para sua formação profissional; 03. Ofício nº 280/2013 da Secretaria da Justiça e Cidadania do Governo do Estado do Ceará, encaminhandocópias dos seguintes Convênios: Convênio nº 022/2013, celebrado entre a SEJUS e a Prefeitura Municipal de Trairi, que tem por objeto a manutenção da Cadeia Pública da Comarca de Trairi; Convênio nº 004/2013, celebrado entre a SEJUS e a Prefeitura Municipal de Hidrolândia que tem por objeto a manutenção da Cadeia Pública; 04. Ofício nº 286/2013 da Secretaria da Justiça e Cidadania do Governo do Estado do Ceará, encaminhandocópia do Convênio nº 005/2013, celebrado entre o Estado do Ceará, através da SEJUS, e Prefeitura Municipal de Beberibe, que tem por objeto a manutenção da Cadeia Pública; Convênio nº 002/2013, Prefeitura de Itapiúna, que tem por objeto a manutenção da Cadeia Pública; Convênio nº 010/2103, Prefeitura de Ibiapina que tem por objeto a manutenção da Cadeia Pública; Convênio nº 012/2103, Prefeitura de Itarema que tem por objeto a manutenção da Cadeia Pública; Convênio nº 026/2013, Prefeitura de Paraipaba que tem por objeto a manutenção da Cadeia Pública e Convênio nº 030/2103, Construtora Cetro que tem por objeto a utilização de mão-de-obra de apenados.; 05. Ofício nº 567/2013 do           Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, encaminhando Balancete Financeiro e Orçamentário do 1º trimestre de 2013 do Fundo de Segurança dos Magistrados – FUNSEG-JE; 06. Ofício nº 190/2013 da Procuradoria Geral de Justiça do Ministério Público do Ceará, solicitando substituição do plano de trabalho referente ao 4º Aditivo do Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário nº 02/2011, projeto de Manejo Sustentável da Produção Agropecuária, encaminhado por meio do ofício nº 54/2013 CEG/FDID, visto ter havido duplicidade de informação na meta 4 do cronograma de execução; 07. Ofício nº 1260/2013 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, encaminhando Cópia da Resolução nº 0448/2013, lavrada no processo nº 09373/2012-5 que trata da inspeção para verificar a regularidade do convênio nº 253/CIDADES/2010, firmado entre a Secretaria das Cidades e a Associação Comunitária dos Moradores de Olho D’água (ASCOD), no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para a construção de 50 (cinquenta) unidades sanitárias no município de Amontada/CE; 08. Ofício nº 1278/2013 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, encaminhando Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal de Contas do Estado do Ceará relativo ao terceiro (3º) quadrimestre de 2012 com “dados DEFINITIVOS”, abrangendo o total de despesa com pessoal nos últimos doze meses; 09. Ofício nº 1327/2013 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará , encaminhando Cópia da Resolução nº 0458/2013 lavrado no processo nº 09799/2012-6, Representação acerca de possíveis irregularidades na construção da 1ª etapa do Complexo Turístico da Bica de Ipu, objeto do convênio nº 21/2010, complementado pelo convênio nº 003/2011, firmado entre a Setur e a Prefeitura Municipal de Ipu/Ce; 10. Ofício nº 10651/2013 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, encaminhando Relatório de Gestão Fiscal do TCM, relativo ao 3º quadrimestre de 2012, que abrange o período de janeiro a dezembro do exercício em referência, considerando dados definitivos da Receita Corrente Líquida de dezembro de 2012; 11. Ofício nº 27/2013 do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, comunicando transferência de recursos para o Fundo de Assistência Social do Governo do Estado do Ceará, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), referente à Estruturação da Rede de Serviços da Proteção Social Especial, objeto do Termo de Convênio nº 23211/SNAS/MDS/2008; 12. Ofício nº 307/2013 da Fundação Nacional de Saúde do Ministério da Saúde, encaminhando cópias de documentos referentes ao Termo de Compromisso TC/PAC nº 0412/2012, cujos objetos pactuados referem-se ao Sistema de Abastecimento de Água; 13. Ofício nº 371/2013 da Caixa Econômica Federal, notificando a assinatura do 9º Termo Aditivo ao Contrato de Repasse nº 007/2006/MP/CAIXA, entre a União Federal, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, representada pela Caixa Econômica Federal, e o Estado do Ceará, no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Modernização da Gestão e do Planejamento dos Estados e Distrito Federal – PNAGE;14. Ofício nº 22/2013 do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, comunicando a transferência de recursos ao Fundo Estadual de Assistência Social, destinados ao custeio das ações e serviços socioassistenciais de caráter continuado. Em seguida o Senhor Presidente passou à deliberação das matérias em           pauta: 01. Requerimento nº 01/2013, de autoria do Deputado Sineval Roque, que requer a realização de Audiência Pública para discutir a Lei Complementar nº 131/2009, que entrará em vigor no dia 27 de maio próximo em 151 municípios cearenses; 02. Ofícios nºs 75/2013 e 99/2013 da Secretaria da Fazenda do Governo do Estado do Ceará, encaminhando Demonstrativos do 6º bimestre da Execução Orçamentária e do 3º quadrimestre da Gestão Fiscal, com dados definitivos, referentes ao exercício de 2012, com parecer favorável do Deputado Leonardo Pinheiro; 03. Ofício nº 80/2013 da Secretaria da Fazenda do Governo do Estado do Ceará, encaminhando Demonstrativo da Receita Corrente Líquida, referente ao mês de dezembro/2012, com dados definitivos, bem como o acumulado dos últimos 12 meses, no valor de R$ 12.130.620.000,00 (doze bilhões, cento e trinta milhões, seiscentos e vinte mil reais) para fins de acompanhamento da despesa com pessoal, com parecer favorável do Deputado Júlio César Filho;04. Ofício nº 86/2013 da Secretaria da Fazenda do Governo do Estado do Ceará, encaminhando Demonstrativos do 1º trimestre referentes ao exercício de 2013 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária da Administração Direta e Indireta do Estado, com parecer do Deputado Antônio Granja pelo envio de cópias do documento à Secretaria da Fazenda para devidos esclarecimentos; 05. Ofício 237/2013 da Procuradoria Geral de Justiça, encaminhando Demonstrativos do 3º quadrimestre de 2012 da Gestão Fiscal com parecer favorável do Deputado Dr. Sarto. O Senhor Presidente colocou em discussão os pareceres que foram aprovados por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião. E, para constar, eu, Joaquim Gomes Garcez Neto, Secretário da Comissão, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelos deputados presentes.   SECRETÁRIO JOAQUIM GOMES GARCEZ NETO __________________________   DEPUTADO SINEVAL ROQUE _________________________________________   DEPUTADO RONALDO MARTINS_______________________________________   DEPUTADO JÚLIO CÉSAR FILHO ______________________________________   DEPUTADO VASQUES LANDIM ________________________________________   DEPUTADO NETO NUNES _____________________________________________