ATA DA SÉTIMA (7ª) REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE NA TERCEIRA (3ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.   Ao vigésimo quarto (24º) dia do mês de abril do ano de dois mil e treze (2013), às oito horas e trinta (8h30min), no Auditório nº 5 – Deputado Antônio Gomes de Freitas, do Complexo de Comissões Técnicas, realizou-se a sétima (7ª) Reunião Ordinária da Comissão acima citada. Estiveram presentes os seguintes Deputados: Sineval Roque, Antônio Granja, Júlio César Filho e Delegado Cavalcante; e ausentes os seguintes deputados: Raquel Marques, Dr. Sarto, Vanderley Pedrosa, Leonardo Pinheiro, Danniel Oliveira e Welington Landim (com ausência justificada).Presidiu a reunião o Deputado Sineval Roque, que, constatando número regimental para cientificação, passou a palavra ao Deputado Júlio César Filho, que fez a leitura da ata da reunião anterior, que, em virtude de não ter quórum para sua deliberação, ficou a discussão e deliberação para a próxima reunião. Em seguida, o Presidente deu ciência das seguintes matérias: 01. Ofício nº 801/2013 da Secretaria do Planejamento e Gestão do Governo do Estado do Ceará, encaminhando cópia do aditivo nº 04 ao contrato de financiamento mediante abertura de crédito nº 06.2.0086.1, celebrado em 02 de junho de 2006, entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e o Estado do Ceará; 02. Ofício nº 209/2013 da Secretaria da Justiça e Cidadaniado Governo do Estado do Ceará, encaminhando cópias dos seguintes Convênios: Convênio nº 007/2013, celebrado entre a SEJUS e a Prefeitura Municipal de São Benedito, que tem como objeto a manutenção da Cadeia Pública; Convênio nº 009/2013, celebrado entre a SEJUS e a Prefeitura Municipal de Mauriti, que tem como objeto a manutenção da Cadeia Pública; Convênio nº 013/2013, celebrado entre a SEJUS e a SECULT, que tem como objeto a ressocialização de assistidos; Convênio nº 015/2013, celebrado entre a SEJUS e o Consórcio CPE-VLT FORTALEZA, que tem como objeto a utilização de mão-de-obra apenada; 03. Ofício nº 184/2013 do Ministério Público do Ceará da Procuradoria Geral de Justiça, encaminhando cópias do quarto aditivo ao Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário nº 01/2011 e do quinto aditivo ao Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário nº 02/2011, celebrados entre o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (FDID), por meio do Conselho Gestor do FDID e o Conselho de Políticas e Gestão do Meio Ambiente; 04. Ofício nº 188/2013 do Ministério Público do Ceará da Procuradoria Geral de Justiça, encaminhando cópia do demonstrativo financeiro referente ao mês de março de 2013 e do relatório de receitas e despesas referente ao 1º trimestre de 2013; 05. Ofício nº 149/2013 da Secretaria Executiva do Ministério da Integração Nacional, comunicando liberação a favor do Governo do Estado do Ceará a importância de R$ 9.620.992,22 (nove milhões, seiscentos e vinte mil, novecentos e noventa e dois reais e vinte e dois centavos), referente à terceira parcela dos recursos, objetivando a elaboração do Projeto Executivo do Primeiro Trecho Jati-Rio Cariús, parte integrante do Cinturão das Águas do Ceará (CAC) – PAC; e 06. Ofício nº 715/2013 do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça, comunicando liberação dos recursos referentes ao Convênio SINCOV nº 775043/2012, objetivando “Aparelhamento de 03 (três) Unidades de Referência à Saúde Materno Infantil do Sistema Prisional do Estado do Ceará”, no valor de R$ 174.735,63 (cento e setenta e quatro mil, setecentos e trinta e cinco reais e sessenta e três centavos). Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião. E, para constar, eu, Joaquim Gomes Garcez Neto, Secretário da Comissão, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelos deputados presentes.   SECRETÁRIO JOAQUIM GOMES GARCEZ NETO __________________________   DEPUTADO SINEVAL ROQUE _________________________________________   DEPUTADO JÚLIO CÉSAR FILHO ______________________________________   DEPUTADO ANTÔNIO GRANJA ________________________________________   DEPUTADO DELEGADO CAVALCANTE _________________________________