ATA DA PRIMEIRA (1ª) REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE NA TERCEIRA (3ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.   Ao vigésimo (20º) dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e treze (2013), às oito horas e trinta minutos (8h30min), no Auditório nº 5 – Deputado Antônio Gomes de Freitas, do Complexo de Comissões Técnicas, realizou-se a primeira (1ª) Reunião Ordinária da Comissão acima citada. Estiveram presentes os deputados: Sineval Roque, Antônio Granja e Dr. Sarto; e ausentes os seguintes deputados: Rachel Marques, Vanderley Pedrosa, Júlio César Filho, Leonardo Pinheiro e Danniel Oliveira. O deputado Welington Landim teve sua ausência justificada. Presidiu a reunião o Deputado Sineval Roque, que deu ciência das matérias presentes no Expediente: 01. Ofício nº 258/2012 – Secretaria da Fazenda (SEFAZ), encaminhando cópia do demonstrativo da Receita Corrente Líquida – RCL, referente ao mês de novembro de 2012, bem como o acumulado dos últimos 12 meses, no valor de R$ 11.710.430.000,00 (onze bilhões, setecentos e dez milhões, quatrocentos e trinta mil reais) para fins de acompanhamento da despesa com pessoal, desse Órgão; 02. Ofício nº 12/2013 – Secretaria da Fazenda (SEFAZ), encaminhando o demonstrativo da Receita Corrente Líquida – RCL, referente ao mês de dezembro de 2012, com dados preliminares, bem como o acumulado dos últimos 12 meses, no valor de R$ 12.027.380.000,00 (doze bilhões, vinte e sete milhões, trezentos e oitenta mil reais); 03. Ofício nº 3.235/2012 – Secretaria do Planejamento e Gestão (SEPLAG), encaminhando cópia do Contrato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito nº 12.2.1129.1, firmado no dia 21/12/2012 pelo Sr. Governador e o BNDES, no valor de R$ 250.677.416,44 (duzentos e cinquenta milhões, seiscentos e setenta e sete mil, quatrocentos e dezesseis reais e quarenta e quatro centavos), destinados ao financiamento de Despesas de Capital realizadas a partir de 01 de janeiro de 2012 relativas à liquidação da dívida decorrente do Contrato de Financiamento de Abertura de Crédito nº 09.2.0611.1 celebrado com o BNDES em 01 de outubro de 2009, e o respectivo aditivo de 13 de setembro de 2010; 04. Ofício nº 167/2013 – Secretaria do Planejamento e Gestão (SEPLAG), encaminhando cópia do Contrato de Financiamento do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável – Projeto São José III firmado no dia 03 de outubro de 2012 pelo Governo do Estado do Ceará e o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), no valor de USD 100.000.000,00 (cem milhões de dólares); 05. Ofício nº 177/2013 – Secretaria do Planejamento e Gestão (SEPLAG), encaminhando cópias do inteiro teor dos Contratos e Convênios firmados por esta Secretaria, nos períodos de agosto a dezembro de 2012; 06. Ofício nº 32/2013 – Secretaria dos Recursos Hídricos, Superintendência de Obras Hidráulicas, encaminhando cópias dos Contratos nºs 50, 51, 52, 53, 055, 56, 59, 60, 61 e 62 de 2012, 7º termo aditivo ao Contrato nº 094/2009, 7º termo aditivo ao Contrato nº 096/2009 e 1º Termo aditivo ao termo de cessão de uso nº 001/2011; 07. Ofício nº 408/2012 – Companhia de Água e Esgoto do Estado do Ceará (Cagece), encaminhando esclarecimentos em atenção ao Ofício CFC 01/2012, referente a supostas irregularidades na contratação do serviço de leitura de medidores; 08. Ofício nº 123/2013 – Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, encaminhando o balancete Financeiro e Orçamentário do 4º trimestre de 2012 do Fundo de Segurança dos Magistrados – FUNSEG-JE; 09. Ofício nº 395/2012 – Ministério Público do Ceará, Procuradoria Geral de Justiça, encaminhando cópias dos demonstrativos financeiros referente aos meses de outubro e novembro de 2012 do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará – FDID; 10. Ofício nº 76/2013 – Ministério Público do Estado do Ceará, Procuradoria Geral de Justiça, encaminhando cópia do demonstrativo financeiro referente ao mês de dezembro de 2012 e relatório de receitas e despesas referente ao 4º trimestre de 2012; 11. Ofício nº 54/2013 – Ministério Público do Ceará, encaminhando cópia do Quarto Aditivo ao Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário nº 02/2011 celebrado entre o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará e o Conselho de Políticas e Gestão do Meio Ambiente; 12. Ofício nº 3.608/2012 – Tribunal de Contas do Estado do Ceará, encaminhando cópia da Resolução nº 2424/2012, lavrada no processo nº 05529/2011-5. Relatório de inspeção para verificar a regularidade dos convênios 034/CIDADES/2009 e 262/CIDADES/2010, firmado entre a Secretaria das Cidades e a Associação Comunitária de Serrote da Dionísia, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para construção de 100 (cem) unidades sanitárias, no município de Mombaça/CE; 13. Ofício nº 3.628/2012 – Tribunal de Contas do Estado do Ceará, encaminhando cópia do Acórdão nº 0101/2012, lavrada no processo nº 05519/2011-2. Tomada de Contas para apurar supostas irregularidades na execução do convênio 127/CIDADES/2010, firmado entre a Secretaria das Cidades e a Sociedade de Proteção e Assistência a Maternidade e a Infância, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para construção de 200 (duzentos) kits sanitários, no município de Pacajus/CE; 14. Ofício nº 3.668/2012 – Tribunal de Contas do Estado do Ceará, encaminhando cópia da Resolução nº 2501/2012, lavrada no processo nº 09348/2011-0. Inspeção in Loco para verificar a execução dos convênios 050/CIDADES/2009 e 027/CIDADES/2011 firmado entre a Secretaria das Cidades e Associação de Moradores de Santa Clara e Vizinhanças, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para construção de 50 (cinquenta) kits sanitários, no município de Graça/CE; 15. Ofício nº 70/2013 – Tribunal de Contas do Estado do Ceará, encaminhando cópia da Resolução nº 2512/2013, lavrada no processo nº 07794/2012-8. Inspeção para verificar a regularidade do convênio 104/CIDADES/2010 firmado entre a Secretaria das Cidades e a Associação Comunitária dos Pequenos Agricultores do Sítio Cipoal (ASPASC), no valor de R$ 104.000,00 (cento e quatro mil reais), para construção de 96 (noventa e seis) kits sanitários, no município de Amontada/CE; 16. Ofício nº 113/2013 – Tribunal de Contas do Estado do Ceará, encaminhando cópia da Resolução nº 2513/2013, lavrada no processo nº 06946/2011-4. Inspeção para verificar a execução do convênio 068/CIDADES/2010 firmado entre a Secretaria das Cidades e a Associação Comunitária União de Brava, no valor de R$ 138.000,00 (cento e trinta e oito mil reais), para construção de 69 (sessenta e nove) kits sanitários, no município de Cariús/CE; 17. Ofício nº 32/2013 – Ministério da Justiça, Departamento Penitenciário Nacional, informando a celebração do Convênio SINCOV nº 774480/2012, entre o Ministério da Justiça e o Estado do Ceará, no valor de R$ 331.772,34 (trezentos e trinta um mil, setecentos e setenta e dois reais e trinta e quatro centavos) objetivando a implantação do Projeto de Capacitação Profissional e Implantação de Oficinas Permanentes – PROCAP; 18. Ofício nº 1.522/2012 – Ministério da Pesca e Aquicultura, Secretaria de Planejamento, Orçamento e Administração, informando a celebração do Convênio SINCOV nº 775598/2012, entre o Ministério da Pesca e Aquicultura e a Secretaria de Pesca e Aquicultura do Estado do Ceará (SPA/CE), no valor de R$ 212.000,00 (duzentos e doze mil reais) objetivando apoiar a realização do IV Festival Internacional do Camarão da Costa Negra e IV Workshop Gastronômico; 19. Ofício nº 57/2012 – Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, informando a transferência de recursos ao Fundo Estadual de Assistência Social, destinados ao custeio das ações e serviços socioassistenciais de caráter continuado, no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais); 20. Ofício nº 64/2012 – Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, informando a liberação da 4ª parcela, no valor de R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais), referentes ao Convênio nº 009/2012-SESAN, firmado entre a União e o Governo do Estado do Ceará; 21. Ofício nº 1.428/2012 – Ministério do Turismo, comunicando a liberação de R$ 2.838.286,15 (dois milhões, oitocentos e trinta e oito mil, duzentos e oitenta e seis reais e quinze centavos) em 27/11/2012 para a Secretaria de Estado de Turismo – SETUR/CE, referente ao Convênio nº 637/2008, que tem por objeto: “Duplicação, Adequação e Melhoramento da Rodovia CE-040, Trecho: Entr. CE-453 (Facundes) e Entr. CE-352 (Cascavel)”; 22. Ofício nº 505/2012 – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), comunicando a liberação de recursos financeiros para o Estado do Ceará, no âmbito do Contrato nº 8201551, no valor total de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); 23. Ofício nº 513/2012 – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), comunicando a liberação de recursos financeiros para o Estado do Ceará, no âmbito do Contrato nº 10202461, no valor total de R$ 2.695.899,57 (dois milhões, seiscentos e noventa e cinco mil, oitocentos e noventa e nove reais e cinquenta e sete centavos); 24. Ofício nº 573/2012 – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), comunicando a liberação de recursos financeiros para o Estado do Ceará, no âmbito do Contrato nº 10200101, no valor total de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); 25. Ofício nº 613/2012 – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), comunicando a liberação de recursos financeiros para o Estado do Ceará, no âmbito do Contrato nº 12211291, no valor total de R$ 250.677.416,44 (duzentos e cinquenta milhões, seiscentos e setenta e sete mil, quatrocentos e dezesseis reais e quarenta e quatro centavos); 26. Ofício nº 37/2013 – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), comunicando a liberação de recursos financeiros para o Estado do Ceará, no âmbito do Contrato nº 10202461, no valor de R$ 1.067.555,18 (um milhão, sessenta e sete mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e dezoito centavos); 27. Ofício nº 2.186/2012 – Caixa Econômica Federal, informando a celebração do Termo de Compromisso destinado à transferência de recursos do Orçamento Geral da União, no valor de R$ 5.379.547,83 (cinco milhões, trezentos e setenta e nove mil, quinhentos e quarenta e sete reais e oitenta e três centavos) cuja finalidade é a Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água de Juazeiro do Norte – Bairros Aeroporto, Triângulo e São José: adutora de água tratada, reservatórios, estações elevatórias, rede de distribuição e ligações domiciliares; 28. Ofício nº 2.187/2012 – Caixa Econômica Federal, informando a celebração do Termo de Compromisso destinado à transferência de recursos do Orçamento Geral da União, no valor de R$ 18.482.184,16 (dezoito milhões, quatrocentos e oitenta e dois mil, cento e oitenta e quatro reais e dezesseis centavos) cuja finalidade é a Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água de Tauá – captação flutuante, adutora de água bruta e tratada, ETA, reservatórios, estação elevatória e rede de distribuição; 29. Ofício nº 2.188/2012 – Caixa Econômica Federal, informando a celebração do Termo de Compromisso destinado à transferência de recursos do Orçamento Geral da União, no valor de R$ 4.696.466,25 (quatro milhões, seiscentos e noventa e seis mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e vinte e cinco centavos) cuja finalidade é a Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água de Aracati – Localidades de Majorlândia, Quixaba, Pontal, Córrego dos Rodrigues: adutora, rede de distribuição, reservatórios e ligações domiciliares; 30. Ofício nº 2.189/2012 – Caixa Econômica Federal, informando a celebração do Termo de Compromisso destinado à transferência de recursos do Orçamento Geral da União, no valor de R$ 4.697.657,42 (quatro milhões, seiscentos e noventa e sete mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e quarenta e dois centavos) cuja finalidade é a Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água da sede de Itapipoca – implantação de ETA de ciclo completo com capacidade de 300L/s; 31. Ofício nº 2.190/2012 – Caixa Econômica Federal, informando a celebração do Termo de Compromisso destinado à transferência de recursos do Orçamento Geral da União, no valor de R$ 948.771,80 (novecentos e quarenta e oito mil, setecentos e setenta e um reais e oitenta centavos) cuja finalidade é a Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água de Aracati – Localidade de Canoa Quebrada: estações elevatórias, adutora, reservatórios, rede de distribuição e ligações domiciliares; 32. Ofício nº 2.191/2012 – Caixa Econômica Federal, informando a celebração do Termo de Compromisso destinado à transferência de recursos do Orçamento Geral da União, no valor de R$ 3.683.058,28 (três milhões, seiscentos e oitenta e TRE mil, cinquenta e oito reais e vinte e oito centavos) que tem por finalidade Ampliação e Melhorias do Sistema de Abastecimento de Água de Sobral – Distrito de Jaibaras: captação flutuante, adutora de água bruta e tratada, ETA, estação elevatória, reservatórios e rede de distribuição; 33. Ofício nº 2.192/2012 – Caixa Econômica Federal, informando a celebração do Termo de Compromisso destinado à transferência de recursos do Orçamento Geral da União, no valor de R$ 8.821.368,12 (oito milhões, oitocentos e vinte e um mil, trezentos e sessenta e oito reais e doze centavos) que tem por finalidade Ampliação e Melhorias do Sistema de Abastecimento de Água – implantação de aerador após captação subterrânea existente, 4 filtros na ETA existente, estação de tratamento de rejeitos gerados, 3 unidades de EEAT, 1,9km de adutora 300mm de água tratada, 2 RAP’s de 700m3 cada, 1 REL de 400m3, 3,8km de reforço de rede. Automação do SAA: elevatórias, reservatórios, boosters, adutoras e ETA; 34. Ofício nº 2.193/2012 – Caixa Econômica Federal, informando a celebração do Termo de Compromisso destinado à transferência de recursos do Orçamento Geral da União, no valor de R$ 5.607.772,18 (cinco milhões, seiscentos e sete mil, setecentos e setenta e dois reais e dezoito centavos) que tem por finalidade Implantação de nova ETA de ciclo completo com vazão de 360L/s em substituição à ETA existente; 35. Ofício nº 2.194/2012 – Caixa Econômica Federal, informando a celebração do Termo de Compromisso destinado à transferência de recursos do Orçamento Geral da União, no valor de R$ 6.758.470,95 (seis milhões, setecentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e setenta reais e noventa e cinco centavos) que tem por finalidade Ampliação do Sistema Capuan em Caucaia: implantação de reservatórios, estações elevatórias, subadutora de água tratada, rede de distribuição e ligações domiciliares; 36. Ofício nº 2.232/2012 – Caixa Econômica Federal, informando a liberação de recursos financeiros no valor de R$ 127.146,24 (cento e vinte e sete mil reais, cento e quarenta e seis reais e vinte e quatro centavos) destinados ao Estado do Ceará para aplicação no Programa “Pró-Moradia”, Projeto “Joana d´Arc” cujo objeto é a Urbanização da Comunidade Lagoa do Coração; 37. Ofício nº 2.372/2012 – Caixa Econômica Federal, informando a liberação de recursos financeiros no valor de R$ 28.714.156,20 (vinte e oito milhões, setecentos e quatorze mil, cento e cinquenta e seis reais e vinte centavos) destinados ao Estado do Ceará para aplicação no Programa “Pró-Transporte”, Empreendimento “VLT PARANGABA-MUCURIPE” cujo objeto é a Linha de transporte de passageiros; 38. Ofício nº 2.450/2012 – Caixa Econômica Federal, informando a liberação de recursos financeiros no valor de R$ 441.168,54 (quatrocentos e quarenta e um mil, cento e sessenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos) destinados ao Estado do Ceará para aplicação nos Programas “Pró-Moradia”, Empreendimento “Favela do Dendê” cujo objeto é a Urbanização e Regularização de Assentamentos Precários, e “Pró-Saneamento”, Empreendimento “Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água da Região Metropolitana de Fortaleza”; 39. Ofício nº 2.451/2012 – Caixa Econômica Federal, informando a liberação de recursos financeiros no valor de R$ 4.267.505,99 (quatro milhões, duzentos e sessenta e sete mil, quinhentos e cinco reais e noventa e nove centavos) destinados ao Estado do Ceará para aplicação no Programa “Pró-Saneamento”, Empreendimento “Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água da Região Metropolitana de Fortaleza”; e 40. Ofício nº 2.565/2013 – Caixa Econômica Federal, informando a liberação de recursos financeiros no valor de R$ 420.678,92 (quatrocentos e vinte mil, seiscentos e setenta e oito reias e noventa e dois centavos) destinados ao Estado do Ceará para aplicação no Programa “Pró-Saneamento”, Empreendimento “Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água da Região Metropolitana de Fortaleza”. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião. E, para constar, eu, Joaquim Gomes Garcez Neto, Secretário da Comissão, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelos deputados presentes.     DEPUTADO SINEVAL ROQUE _________________________________________     DEPUTADO ANTÔNIO GRANJA ________________________________________     DEPUTADO DR. SARTO ______________________________________________