ATA DA VIGÉSIMA (20ª) REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE NA SEGUNDA (2ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.   Ao vigésimo (20º) dia do mês de novembro do ano de dois mil e doze (2012), às oito horas e quarenta minutos (8h40min), no Auditório nº 5 – Deputado Antônio Gomes de Freitas, do Complexo de Comissões Técnicas, realizou-se a vigésima (20ª) Reunião Ordinária da Comissão acima citada. Estiveram presentes os seguintes deputados: Sineval Roque, Sérgio Aguiar, Nenen Coelho e Lucílvio Girão; e ausentes os seguintes deputados: Dedé Teixeira, Vanderley Pedrosa, Moésio Loiola, Leonardo Pinheiro, Danniel Oliveira e Welington Landim (com ausência justificada). Presidiu a reunião o Deputado Sineval Roque, que, constatando número regimental para cientificação, deu ciência aos presentes das seguintes matérias: Ofício nº 3.144/2012 – Tribunal de Contas do Estado do Ceará, encaminhando cópia da resolução 2174/2012, lavrada no processo 6435/2011-1, referente à inspeção para verificação de supostas irregularidades do Convênio nº 189/CIDADES/2010, firmado entre Secretaria das Cidades e a Sociedade Cariuense de Apoio à Habitação Popular, Educação, Cultura e Comunicação, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para construção de 50 (cinquenta) kits sanitários no município de Cariús-CE; Ofício nº 3.171/2012 – Tribunal de Contas do Estado do Ceará, encaminhando cópia da resolução nº 2.173/2012, lavrada no processo nº 01904/2012-3, referente à inspeção realizada no município de Caririaçu-CE com o objetivo de apurar supostas irregularidades na execução do convênio nº 101/CIDADES/2010, para a construção de 130 (cento e trinta) unidades sanitárias no valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais); Ofício nº 3.178/2012 – Tribunal de Contas do Estado do Ceará, encaminhando cópia da resolução 2160/2012, lavrada no processo 05527/2011-1, sobre inspeção in loco para verificar a regularidade do Convênio nº 151/CIDADES/2010, firmado entre a Secretaria das Cidades e a Associação dos Moradores do Bairro Picos, no valor de R$ 196.000,00 (cento e noventa e seis mil reais), para construção de 98 (noventa e oito) unidades sanitárias no município de Itapipoca-CE; Associação Cultural dos Amigos de Horizonte, encaminhando documentação do Convênio nº 126/CIDADES/2010 referente à entrega de 200 kits sanitários no município de Horizonte-CE; Ofício nº 353/2012 – Ministério da Cultura, Secretaria Executiva, informando a liberação de recursos da terceira parcela do Convênio nº 423/2007 para Rede de Pontos de Cultura do Estado do Ceará, no valor de R$ 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil reais); Ofício nº 49/2012 – Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Secretaria Nacional de Assistência Social, comunicando a transferência de recursos ao Fundo Estadual de Assistência Social destinados ao custeio das ações e serviços socioassistenciais de caráter continuado, referente ao mês de maio de 2012, no valor de R$ 75.474,94 (setenta e cinco mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e noventa e quatro centavos); Ofício nº 50/2012 – Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Secretaria Nacional de Assistência Social, comunicando a transferência de recursos ao Fundo Estadual de Assistência Social destinados ao custeio das ações e serviços socioassistenciais de caráter continuado, referente ao mês de junho de 2012, nos valores de R$ 75.474,94 (setenta e cinco mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e noventa e quatro centavos) e R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais); Ofício nº 52/2012 – Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Secretaria Nacional de Assistência Social, comunicando a transferência de recursos ao Fundo Estadual de Assistência Social destinados ao custeio das ações e serviços socioassistenciais de caráter continuado, referente ao mês de julho de 2012, nos valores de R$ 62.458,57 (sessenta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e sete centavos) e R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais); Ofício nº 53/2012 – Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Secretaria Nacional de Assistência Social, comunicando a transferência de recursos ao Fundo Estadual de Assistência Social destinados ao custeio das ações e serviços socioassistenciais de caráter continuado, referente aos meses de julho e agosto de 2012, respectivamente, nos valores de R$ 74.607,41 (setenta e quatro mil, seiscentos e sete reais e quarenta e um centavos) e R$ 62.458,57 (sessenta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e sete centavos); e Ofício nº 2.008/2012 – Caixa Econômica Federal, notificando a liberação de recursos para aplicação em obras de interesse social (Programas Saneamento para todos e Pró-Saneamento) no valor de R$ 735.219,41 (setecentos e trinta e cinco mil, duzentos e dezenove reais e quarenta e um centavos). Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião. E, para constar, eu, Joaquim Gomes Garcez Neto, Secretário da Comissão, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelos deputados presentes.       DEPUTADO SINEVAL ROQUE__________________________________________   DEPUTADO SÉRGIO AGUIAR__________________________________________   DEPUTADO NENEN COELHO __________________________________________   DEPUTADO LUCÍLVIO GIRÃO__________________________________________