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Rejeitada solicitação de decisões do TCM  - QR Code Friendly
Sexta, 22 Junho 2012 04:42

Rejeitada solicitação de decisões do TCM

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  Para o deputado Férrer, é inaceitável que uma conta de prefeito, ainda do ano 2000, esteja "dentro da gaveta de um conselheiro" O deputado Heitor Férrer (PDT) não conseguiu aprovar seu requerimento pedindo ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) informações sobre todos os julgamentos da Corte de Contas desde o ano 2000. Além do pedetista, apenas quatro parlamentares aprovaram o pedido de Férrer. Segundo o deputado Sérgio Aguiar (PSB), líder interino do governo na Casa, tais informações estão contidas no Portal da Transparência do TCM. Para Férrer, é inaceitável que uma conta de prefeito, ainda do ano 2000, esteja "dentro da gaveta de um conselheiro". Na sua avaliação, se essas contas ainda não foram apreciadas é porque elas são "podres" e, sendo assim, o parecer do Tribunal deve prezar pela rejeição das contas, tornando os gestores responsáveis por elas inelegíveis para a eleição deste ano, como preza a Lei da Ficha Limpa. Os deputados Fernando Hugo (PSDB), Eliane Novais (PSB), Fernanda Pessoa (PR) e Roberto Mesquita (PV) votaram favoráveis ao pedido do pedetista. Roberto Mesquita disse não entender como no dia em que a Casa aprova a mensagem que trata da Lei Geral de Acesso à Informação, dando um exemplo, ao mesmo tempo nega um pedido de informação a um parlamentar. Segundo Fernando Hugo, os parlamentares vão continuar sem saber o nome daqueles que "pecaram" quando foram gestores e continuarão a cometer ilícitos, pois nada os impede de concorrer no pleito deste ano. Absurdo O deputado Perboyre Diógenes (PMDB) disse ser um "absurdo" o fato da Assembleia negar ao deputado Heitor Férrer o direito de pedir uma informação ao TCM. Ele aponta que se o requerimento fosse aprovado, todos os parlamentares iriam ter acesso as contas de governo que ainda não foram apreciadas. No seu entendimento, do jeito que está, o TCM vaia acabar "rasgando" a Lei da Ficha Limpa, não apreciando as contas e permitindo aos gestores que cometeram ilicitudes o livre acesso à eleição. "Não sei para que está servindo o deputado que não tem nem acesso às informações do TCM", pontuou, afirmando que Sérgio Novais não consultou ninguém do Governo sobre o assunto, acreditando que o Governo teria aconselhado a aprovação do pedido. Sérgio Aguiar alega que com a aprovação da matéria que trata da Lei Geral de Acesso à Informação, Heitor Férrer garantirá seu pedido de informação. Além disso, ressalta, o Portal da Transparência do TCM disponibiliza as respostas pedidas no requerimento de Férrer.
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