Sete mensagens do Governo do Estado começaram a tramitar ontem, na Assembleia Legislativa. Dentre as propostas, há um projeto de lei complementar que autoriza a contratação temporária de profissionais para a Secretaria de Desenvolvimento Agrário (SDA). São 114 vagas para administradores, contabilistas, arquitetos, engenheiros agrônomos, dentre outros profissionais.
De acordo com o Governo, a contratação temporária é necessária para o "incremento de atividades administrativas". A contratação desses profissionais será através de processo seletivo.
Outro projeto do Executivo trata de aperfeiçoar a lei que instituiu as Escolas Estaduais de Educação Profissional (EEEP), no que diz respeito a estrutura organizacional, composição da equipe docente e provimento dos cargos do Núcleo Gestor.
Há também a mensagem que autoriza o chefe do Executivo a ceder o uso de imóvel pertencente ao Estado para a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) com o objetivo de implantação de uma unidade técnico-científica.
O Governo também propôs a permuta de um bem público com um bem privado de propriedade da Unilink Transportes Integrados LTDA. A ideia é doar esse bem à Petrobras com o intuito de ajudar na implantação da refinaria no Complexo Industrial e Portuário do Pecém.
Gratificação
Outra mensagem estende a Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) aos superintendentes de apoio à Gestão da Rede de Unidades de Saúde, órgão integrante da Secretaria de Saúde. O sexto projeto também trata de gratificação, mas essa é por participação no conselho fiscal da Empresa de Assistência Técnica de Extensão Rural (Ematerce).
A última matéria trata da criação do Programa Agente Rural, no âmbito da SDA para dar agilidade ao desenvolvimento de ações no meio no meio rural.