A Assembleia Legislativa define hoje o rumo da chamada “Lei das Promoções”, enviada pelo governador Camilo Santana (PT) para garantir ascensão profissional a policiais militares e bombeiros. Pelo menos 30 emendas serão reapresentadas em Plenário. A presidência da Casa concordou em começar a votação logo cedo, cancelando o primeiro expediente, tempo dedicado a discursos e debates no início de cada sessão. Na semana passada, as comissões técnicas da Assembleia analisaram as 100 emendas propostas pelos parlamentares. Com exceção de oito, a maioria delas foi rejeitada. No entanto, 16 das emendas não aprovadas e uma nova serão apresentadas pelo deputado estadual Capitão Wagner (PR) para decisão direta no Plenário. O recurso é permitido mediante coleta de, ao menos, cinco assinaturas de parlamentares. “Uma das mais importantes é a emenda 48, que trata do pessoal que se encontra de licença de tratamento de saúde ou restrições para o serviço”, explica. De acordo com o deputado e policial militar, atualmente há profissionais aptos e com restrições de trabalho que ocupam os mesmos postos, mas somente os saudáveis teriam direito à promoção. “Por exemplo, motorista de viatura é um cargo ocupado por policiais aptos e também os que têm restrição”, argumenta. Segundo ele, a proposta do governo desestimula os trabalhadores a continuar na corporação. Comandante-geral Similarmente ao Capitão Wagner, outros deputados entraram com recurso para que suas propostas sejam reavaliadas no Plenário. No caso de Heitor Férrer (PDT), serão enviadas 11 emendas para apreciação. O foco dele será impedir que a gratificação de comandantes-gerais seja incorporada ao salário. “Considero fundamental à moralidade pública retirar o abuso de privilégio de que R$ 16.750 sejam incorporados aos salários deles. É uma matéria inconstitucional. Se for aprovada, eu recorrerei à Justiça”, argumenta. Desde o governo Tasso Jereissati, as incorporações de bonificação de cargos comissionados foram extintas. Para o deputado estadual Renato Roseno (Psol), o cargo de comandante-geral não pode ser criado, embora a função já exista. “Uma lei estadual não pode criar um cargo que não existe. É preciso seguir o decreto-lei 667 que determina as hierarquias das estruturas da PM”, diz. A expectativa é que todos os pontos da Lei de Promoções sejam discutidos durante esta quinta-feira. Serviço Votação na Assembleia Quando: hoje, quinta-feira O quê: Lei das Promoções Saiba mais As comissões técnicas aprovaram oito emendas:três do líder do governo Evandro Leitão (PDT), três do Capitão Wagner, uma de Tin Gomes (PHS) e outra de Roberto Mesquita (PV). Em uma das propostas de alteração do texto, Capitão Wagner pede que a promoção para subtenente seja feita com metade das vagas para quem passar na prova de seleção interna e a outra metade seja automática por tempo de serviço, mediante o critério de antiguidade. Segundo ele, o sistema beneficiaria tanto a experiência como a intelectualidade. Tin Gomes propõe que haja redução de um ano no tempo mínimo de serviço para um praça chegar ao cargo de major. De acordo com a mensagem enviada pelo governador, seriam necessários 16 anos de carreira para ocupar o posto. Afastamentos por três meses ou mais no ano anterior às promoções serão justificáveis em caso de doenças crônicas, procedimentos cirúrgicos, licença maternidade e enfermidades adquiridas na profissão, defende Leitão.