Apesar da dificuldade em reunir número suficiente de parlamentares para a abertura da sessão, a Assembleia Legislativa aprovou por unanimidade, ontem, mensagem do Executivo que cria 466 cargos de agentes penitenciários. A matéria começou a tramitar na Casa no dia 7 de novembro e objetiva, segundo o Governo, adequar o número de agentes para melhorar o atendimento à demanda de serviços públicos nas unidades prisionais. Outra mensagem aprovada ontem cria incentivo fiscal aos contribuintes do ICMS que, mediante patrocínio ou doação, estimulem projetos desportivos e paradesportivos aprovados pela Secretaria do Esporte. Pelo projeto, as empresas poderão receber dedução de até 2% do saldo devedor do ICMS e, em contrapartida, investir ao menos 20% do benefício no projeto esportivo. Por razão de um erro da Procuradoria Geral do Estado, uma mensagem que alterava dispositivos da lei que contratava financiamento no valor de 100 milhões de dólares ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) precisou ser votada às pressas na Casa. Por razões legais, era preciso que se colocasse a garantia da União para possibilitar a operação de crédito e se fizesse dois contratos de 50 milhões de dólares, em vez de um de 100 milhões, mudanças propostas na mensagem. Urgência A urgência para aprovação era necessária devido ao fim do prazo para solicitação do financiamento, que se encerraria hoje. Com prévio contato do líder do Governo na Casa, José Sarto (PROS), nenhum dos membros da oposição presentes contestou a urgência da matéria. A sessão foi suspensa para que as comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Orçamento, Finanças e Tributação aprovassem a matéria para seguir ao plenário. O financiamento deve ser destinado ao Programa de Apoio à Reformas Sociais do Ceará (Proares) para melhorar as condições de vida e a inserção social de crianças, adolescentes e jovens em situação de risco social. A Casa ainda aprovou, na manhã do ontem, outras três mensagens do Executivo. Uma delas autoriza o Estado a pedir o empréstimo de R$ 127,3 milhões ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para o financiamento da segunda etapa da ampliação do Porto do Pecém. Conforme a justificativa do Governo, a ideia é ampliar a capacidade de movimentação de cargas no porto. Outra proposta do Executivo aprovada ontem corrige a pontuação mínima a ser atingida por alunos do segundo ano do ensino médio na média geral do Enem para ganhar um computador do Estado. No novo texto, serão premiados apenas os alunos com pontuação igual ou superior a 520 pontos ou que alcancem as médias de proficiência adequadas nas provas de Português e Matemática. A matéria tem caráter retroativo a 7 de abril deste ano. Inovação tecnológica A última mensagem aprovada pela Casa altera dispositivos da lei complementar do Fundo de Inovação Tecnológica do Estado do Ceará (FIT). Conforme justifica o Governo, a proposta visa otimizar a gestão do FIT, aprimorando o funcionamento do Conselho Gestor e a gestão dos recursos financeiros do Fundo, além de aperfeiçoar os conceitos e abrangência do recurso. Mesmo sendo dia de votação, que supostamente reúne maior número de parlamentares na Casa para apreciar as matérias do Governo e do Legislativo, a sessão de ontem só começou depois de 40 minutos do horário regimental, às 9h40, após a chegada de José Sarto (PROS). Às 9h20, limite para que seja declarado o início da sessão, só 13 parlamentares haviam registrado a presença e sete estavam no plenário. Após o tempo regimental, momento em que a sessão deveria ter sido derrubada, os parlamentares continuaram no plenário enquanto o departamento legislativo da Casa continuava a fazer ligações aos deputados ausentes para que comparecessem ao trabalho. Durante a votação, o Regimento Interno foi novamente desobedecido: o presidente da sessão, Tin Gomes (PHS), não verificou se havia quórum para proceder com a votação das matérias da ordem do dia.