O projeto de indicação 186/13, de autoria do deputado Hermínio Resende (Pros), dispõe sobre a dispensa do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) nas hipóteses de ocorrência de perda total do veículo por furto, roubo, sinistro ou outro motivo que descaracterize seu domínio ou posse.

O segundo projeto de indicação 021/14, de autoria do deputado Antonio Carlos (PT), dispõe sobre a gratuidade da segunda via da carteira nacional de habilitação (CNH) para vítimas de roubos e furtos.

Já o requerimento 05/14, de autoria do deputado Idemar Citó (DEM), requer o encaminhamento de ofício ao superintendente do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-CE), solicitando audiência pública para tratar sobre a caótica situação do trânsito em Fortaleza.      

Estiveram presentes à reunião os deputados Heitor Férrer (PDT),Idemar Citó (DEM) e Mário Hélio (PMN).
WR/JU